Artigo 32 da Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993 da Bahia

Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.
Art. 32 - Ficam revogados o art. 133, incisos II e IV, da Lei nº 3.933, de 06 de novembro de 1981 e incisos I e II, do art. 46 e os arts. 83 e 87, da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0357990-04.2013.8.05.0001

da Lei n. 6.459 /1993. Observa-se, portanto, que o último período de férias não gozadas pelo apelante foi no ano de 1992... e a revogação da lei em 1993, ou seja, o 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA B…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0312521-66.2012.8.05.0001

imperiosa do serviço na forma simples e real e que o § 5º do art. 65 , da Lei 3933 /1981 e o art. 32 , da Lei 6459 /1993 foram..., relatados e discutidos estes autos de Apelação . …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0006217-95.2010.8.05.0001

3.833/81 foi expressamente revogado pela Lei 6.459 /93, art. 32 , e, portanto, por aquele dispositivo teria sido... de direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0156962-92.2007.8.05.0001 BA 0156962-92.2007.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0156962-92.2007.8.05.0001 Foro…

Lei nº 3.933 de 06 de novembro de 1981

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei nº 3.803 de 16 de junho de 1980

Ver também: Lei nº 9.848 , de 29 de dezembro de 2005 - Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências. Lei nº 9.508 , de 20 de maio de 2005 - Altera os…