da Lei N.6.830/80 - Lef

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RECURSO ESPECIAL REsp 1371128 RS 2013/0049755-8 (STJ)
Jurisprudência17/09/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º , V , DA LEI N. 6.830 /80 - LEF . 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101 /2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4 . Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135 , III , do CTN , no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3...
APELAÇÃO CIVEL AC 50592700420134047100 RS 5059270-04.2013.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência31/03/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI6.830 /80- LEF . CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A exceção de pré-executividade foi decisiva para o reconhecimento da inexigibilidade do débito pelo exequente. 2. O art. 26 da LEF deve ser interpretado em harmonia com os demais princípios do ordenamento jurídico, não implicando o afastamento da verba honorária. Precedentes do STJ. 3. Sentença mantida, pois os honorários advocatícios foram fixados (10%) em consonância com o CPC .
Agravo AGV 3739504 PE (TJ-PE)
Jurisprudência03/11/2015Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. ORDEM DA PENHORA - ART. 11 DA LEI6.830/80 (LEF). RESPEITADA. DESNECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BEM PELA FAZENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de agravo manejado diante de decisão monocrática que manteve a penhora on-line. 2. Deixa-se de analisar a questão à luz da petição de fl. 592 (concordância da fazenda com a penhora do imóvel), porquanto trata-se de documento novo ainda não apreciado pelo magistrado a quo, o que configura indevida supressão de instância. 3. Não houve falha procedimental, por parte do magistrado de piso, pois, agiu corretamente ao determinar a intimação da fazenda pública municipal para se manifestar quanto à aceitação do bem oferecido em garantia, antes de analisar o pedido de liberação o numerário bloqueado. 4. O suposto baixo valor da constrição (menos de 10% da dívida exeqüenda), não é valor irrisório (R$ 77.638,34 - setenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), nem impenhorável, razão pela qual não há justificativa plausível para sua liberação antes da manifestação da fazenda municipal. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento. 6. Decisão unânime.
APELAÇÃO CIVEL AC 109129220144049999 RS 0010912-92.2014.404.9999 (TRF-4)
Jurisprudência03/09/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ART. 40 DA LEI6.830/80-LEF. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA. INOCORRÊNCIA. 1. As regras acerca da prescrição são estabelecidas pelo art. 174 do CTN, em obediência ao disposto no art. 146, III, b, da CF, o qual exige lei complementar, não prevalecendo, portanto, o disposto no art. 47 do Dec-Lei nº 7.661/45. 2. Em relação à prescrição intercorrente, a orientação desta Corte e do STJ é no sentido de que esta, nas execuções fiscais, só ocorrerá se houver, além de lapso temporal de cinco anos, inércia imputável ao credor. 3. No caso, por tratar-se de massa falida não basta apenas que o feito executivo reste paralisado pelo prazo de cinco anos, em decorrência da inércia da Fazenda Pública. Há uma peculiaridade, com a decretação da falência e penhora no rosto dos autos, não há outra providência a ser tomada pela exequente a não ser aguardar o encerramento do processo falimentar. 4. Não restaram cumpridos os requisitos exigidos para a decretação da prescrição intercorrente. Diante disso, não se pode falar em prescrição do crédito exequendo. 5. Estando o processo falimentar em tramitação, resta suspenso o curso da prescrição até que se opere o término da falência.
Agravo de Instrumento-Cv AI 10647130016866002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência21/07/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA ATRAVÉS DO BACENJUD - ART. 11, § 9º, DO PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 15/2010, COM ACRÉSCIMO DO PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014 - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VERBA - INVIABILIDADE - ART. 39 DA LEI N. 6.830 /80 ( LEF ), ALÉM DA ISENÇÃO REGULADA NO ART. 10 , INCISO I E ART. 11, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 14.939/2003 - RECURSO PROVIDO. - São classificadas como custas processuais as pesquisas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, e outras, passíveis das limitações do art. 39 da Lei n. 6.830 /80 ( LEF ), além da isenção regulada no art. 10 , inciso I e art. 11, ambos da Lei Estadual n. 14.939/2003. - Recurso provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1149390 DF 2009/0135990-8 (STJ)
Jurisprudência06/08/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA. DECISÃO CONDENATÓRIA DO TCU. TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA. ART. 1º DA LEI N. 6.822 /80. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.830 /80 ( LEF ). APLICAÇÃO DO RITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO CPC . 1. O art. 1º da Lei n. 6.822 /80 confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e anti-econômica a submissão à inscrição em dívida ativa. 2. Inclusive, de se notar que forçar a Fazenda a submeter título que já possui força executiva ao rito da Lei de Execuções Fiscais, demandando, assim, prévia inscrição em dívida ativa - ao invés de simplesmente aplicar-se o rito do Código de Processo Civil para a execução de títulos executivos extrajudiciais -, equivale a impor contra ela mais ônus, quando a proposta da criação de um regime próprio objetivava conferir maior agilidade e efetividade às execuções públicas. 3. Precedente : REsp 1.059.393/RN , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.10.1998. 4. Recurso especial provido.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50673002820134047100 RS 5067300-28.2013.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência29/10/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º , DA LEI6.830 /80 - LEF . NULIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. A Certidão de Dívida Ativa - CDA, como título executivo apto a sustentar execução fiscal, deve conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa (art. 2º , § 6º , da LEF ), que se encontram discriminados no § 5º , do art. 2º , da LEF , dentre eles 'a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida' (inciso III). A identificação da fundamentação legal na CDA deve ser suficiente à precisa identificação pelo contribuinte da norma que dá suporte ao crédito que lhe está sendo executado, sob pena de nulidade. Não se trata de formalidade acidental, mas requisito imposto pelo devido processo legal no que tange à cobrança do crédito público. In casu, a CDA em que se embasa a execução fiscal não identificou corretamente a origem e natureza do débito, prejudicando assim o exercício do direito de defesa pelo contribuinte. Apelação e remessa oficial desprovidas.
APELAÇÃO CIVEL AC 50322070420134047100 RS 5032207-04.2013.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência21/05/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 11.051 /04. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , § 4º DA LEI6.830 /80- LEF . MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei6.830 /80- LEF , acrescentado pela Lei nº 11.051 , de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 2. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução. 3. Decorridos mais de cinco anos, sem movimentação útil do processo, sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, cabível a decretação da prescrição intercorrente. 4. Ademais, sequer houve penhora dos créditos tributários no rosto dos autos do processo falimentar, portanto sequer o feito poderia ser redirecionado. 5. Sentença mantida.
Agravo AGV 06235614020158060000 CE 0623561-40.2015.8.06.0000 (TJ-CE)
Jurisprudência24/06/2015Tribunal de Justiça do Ceará
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. VALOR DE ALÇADA. ART. 34, DA LEI N 6.830/80 – LEF. TENTATIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO COMO SE FOSSEM EMBARGOS INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA CAPAZ DE ATRAIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1- O procedimento estabelecido para as execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, contém previsão de recurso para o mesmo órgão julgador, não ferindo, ao caso, o duplo grau de jurisdição. A Constituição Federal assegura às partes apenas o reexame da decisão (princípio da recorribilidade), que não é vedado pela citada regra da análise pelo mesmo órgão jurisdicional. 2- No tocante à aplicação do princípio da fungibilidade, razão não assiste ao recorrente, pois a possibilidade de emprego do referido princípio encontra estreitos limites na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação de regência. 3- Por conseguinte, ausente a existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34, da Lei6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 4- Por fim, no ensejo de efetivar a cobrança dos valores, poderá o Fisco perseguir o débito na via da ação de cobrança ou da monitória, com amplo espectro recursal comum; o certo é que, na via escolhida, e, enquanto não for revogado o artigo 34, da LEF, não há como conhecer da apelação interposta. 5- Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo Regimental, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora PROCURADOR(a) DE JUSTIÇA...
Apelação APL 90047794219968260014 SP 9004779-42.1996.8.26.0014 (TJ-SP)
Jurisprudência23/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Execução fiscal – Prescrição intercorrente – Prazo de cinco anos subsequente à determinação de arquivamento pelo decurso de um ano de suspensão – Aplicação do artigo 174 do CTN, c.c. o artigo 40, § 4º, da Lei6.830/80 (LEF) – Sentença de extinção da execução fiscal confirmada em seu miolo, alterando-a apenas fixar a verba honorária, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. 1. Decorridos cinco anos da determinação de arquivamento da execução fiscal (art. 40, §2º, da LEF), por crédito tributário, opera-se a prescrição intercorrente (art.40, § 4º, da LEF c.c. art. 174 do CTN) da pretensão executiva, impositiva da extinção do processo, anotada a observância da prévia oportunidade de manifestação da Fazenda Pública, sem arguição de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 2. Sucumbência da Fazenda Pública em execução fiscal, extinta por prescrição, justifica a condenação dela nos encargos do processo, com a verba honorária fixada por equidade, com atenção aos critérios do art. 20, §§3º e 4º, do CPC.
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