da Lei N.6.830/80 - Lef

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TRF-3 04/02/2016 - Pág. 472 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais04/02/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002046-82.2006.4.03.6126/SP 2006.61.26.002046-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Conselho Regional de Psicologia da 6ª Regiao CRP6 ADVOGADO : SP316733 ELISANGELA COSTA DA ROSA e outro(a) APELADO(A) : MARCOS CHAER No. ORIG. : 00020468220064036126 3 Vr SANTO ANDRE/SP DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto emface da sentença de fl. 19, que emexecução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo - CRP/SP
STJ 06/10/2015 - Pág. 2656 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais06/10/2015Superior Tribunal de Justiça
NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 -LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabe
TRF-3 07/03/2016 - Pág. 446 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais07/03/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Sú
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