da Lei N.6.830/80 - Lef

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RECURSO ESPECIAL REsp 1371128 RS 2013/0049755-8 (STJ)
Jurisprudência17/09/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º , V , DA LEI N. 6.830 /80 - LEF . 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101 /2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4 . Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135 , III , do CTN , no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3...
APELAÇÃO CIVEL AC 50592700420134047100 RS 5059270-04.2013.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência31/03/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI6.830 /80- LEF . CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A exceção de pré-executividade foi decisiva para o reconhecimento da inexigibilidade do débito pelo exequente. 2. O art. 26 da LEF deve ser interpretado em harmonia com os demais princípios do ordenamento jurídico, não implicando o afastamento da verba honorária. Precedentes do STJ. 3. Sentença mantida, pois os honorários advocatícios foram fixados (10%) em consonância com o CPC .
Agravo AGV 3739504 PE (TJ-PE)
Jurisprudência03/11/2015Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. ORDEM DA PENHORA - ART. 11 DA LEI6.830/80 (LEF). RESPEITADA. DESNECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BEM PELA FAZENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de agravo manejado diante de decisão monocrática que manteve a penhora on-line. 2. Deixa-se de analisar a questão à luz da petição de fl. 592 (concordância da fazenda com a penhora do imóvel), porquanto trata-se de documento novo ainda não apreciado pelo magistrado a quo, o que configura indevida supressão de instância. 3. Não houve falha procedimental, por parte do magistrado de piso, pois, agiu corretamente ao determinar a intimação da fazenda pública municipal para se manifestar quanto à aceitação do bem oferecido em garantia, antes de analisar o pedido de liberação o numerário bloqueado. 4. O suposto baixo valor da constrição (menos de 10% da dívida exeqüenda), não é valor irrisório (R$ 77.638,34 - setenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), nem impenhorável, razão pela qual não há justificativa plausível para sua liberação antes da manifestação da fazenda municipal. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento. 6. Decisão unânime.
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