Art. 9 da Lei 6932/96, Bahia

Lei nº 6.932 de 19 de Janeiro de 1996

Autoriza o reajustamento da remuneração e proventos dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, das autarquias e das fundações do serviço público estadual, e das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB, restabelece a Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, altera a estrutura de cargos de provimento temporário que indica e dá outras providências.
Art. 9º - O servidor ocupante de emprego de provimento permanente, que, em 26 de setembro de 1994, contava com, no mínimo, 70 (setenta) anos de idade e não detinha a situação de aposentado por qualquer instituição previdenciária federal, estadual ou municipal, será declarado integrado, naquela data, no regime jurídico único, instituído pela Lei nº 6.677, da mesma data, com direito à aposentadoria prevista para a hipótese na Constituição Federal .

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00212619120098050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0021261-91.2009.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator :…

Página 80 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2014

ADV: TOMÁS MIGUEL MORAES NUNES (OAB 30979/BA) - Processo 0385084-24.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Maria das Gracas Silva Moraes - RÉU: Estado da…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 01015934520098050001 BA 0101593-45.2009.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0101593-45.2009.8.05.0001…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00566218720098050001 BA 0056621-87.2009.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0056621-87.2009.8.05.0001 Foro…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 01088736720098050001 BA 0108873-67.2009.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível Gabinete da Desa. Maria da Purificação da Silva Primeira Câmara Cível Apelação nº 0108873-67.2009.8.05.0001 - de Salvador…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00206443420098050001 BA 0020644-34.2009.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020644-34.2009.805.0001-0-Salvador APELANTE: GALDIOSO MOURA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: SARA BERENICE…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.