Art. 7, § 1 da Lei 6932/96, Bahia

Lei nº 6.932 de 19 de Janeiro de 1996

Autoriza o reajustamento da remuneração e proventos dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, das autarquias e das fundações do serviço público estadual, e das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB, restabelece a Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, altera a estrutura de cargos de provimento temporário que indica e dá outras providências.
Art. 7º - O servidor público estadual, civil ou militar, desligado do serviço público, qualquer que seja a causa, ou afastado por motivo de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, antes de completado o período de 12 (doze) meses de que trata o § 1º, do art. 93, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias proporcionais, correspondentes a 1 /12 (um doze avos) da última remuneração percebida, por mês de trabalho, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 1º - Deverão também ser indenizadas as férias que, pelos motivos referidos neste artigo ou por necessidade imperiosa de serviço, não tenham sido gozadas, observando-se para determinação de seu valor a proporcionalidade entre a duração prevista para as férias e o número de faltas registradas no correspondente período aquisitivo, conforme incisos I a IV, do § 1º, do art. 93, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. Ver também: Art. 3º do Decreto nº 9.312, de 20 de janeiro de 2005 : "A indenização de férias não gozadas, por necessidade imperiosa do serviço, prevista no § 1º do artigo 7º, da Lei nº 6.932 de 19 de janeiro de 1996, será devida ao servidor que tiver o gozo de suas férias suspenso por período superior a 24 (vinte quatro) meses, contados a partir daquele em que foi completado o período aquisitivo de referência. Parágrafo único - A suspensão do gozo de férias por período superior ao previsto no caput deste artigo dependerá de prévia autorização do Governador, mediante solicitação devidamente fundamentada pelo Titular da Secretaria de Estado ou equivalente à qual esteja vinculado o servidor, onde deverá constar, no mínimo: I - completa identificação do servidor; II - demonstração da necessidade imperiosa do serviço, incluindo as justificativas apresentadas pela chefia imediata do servidor, no caso de suspensões anteriores do mesmo período de gozo; III - informação da obrigatoriedade da indenização de férias não gozadas; IV - valor da respectiva indenização."

Página 1047 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

referidos neste artigo ou nos §§ 6º e 7º do art. 93 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e nos §§ 10 e 11 do art. 140... a reserva remunerada ou reforma, antes de completado o período de 12 …

Página 1231 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

DO GOZO DAS FÉRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEI 6.932/96, ART. 7º, § 1º. UTILIZAÇÃO DE IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO... SILVA RELATÓRIO Relatório dispensado, consoante artigo 38, da Lei 9.099/95, de …

Página 1244 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

em 20% sobre o valor da condenação. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei . 9.099/95, e nos termos do art.... 15 do Decreto Judiciário . 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal …

Andamento do Processo n. 8015315-50.2019.8.05.0001 - 09/10/2019 do DJBA

neste artigo ou nos §§ 6º e 7º do art. 93 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e nos §§ 10 e 11 do art. 140 da Lei 7.990... remunerada ou reforma, antes de completado o período de 12 …

Página 1104 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

referidos neste artigo ou nos §§ 6º e 7º do art. 93 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e nos §§ 10 e 11 do art..., da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização …

Andamento do Processo n. 8008283-91.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - [férias] - 13/09/2019 do TJBA

gozadas, referentes aos anos de 1989, 1990, 2000, 2004, 2006 e 2009. Com efeito, a Lei 6.932/96, que trata, dentre..., antes de completado o período de 12 (doze) meses de que trata o § 1º, do …

Página 993 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

, referentes aos anos de 1989, 1990, 2000, 2004, 2006 e 2009. Com efeito, a Lei 6.932/96, que trata, dentre..., antes de completado o período de 12 (doze) meses de que trata o § 1º, do art. 93, …

Andamento do Processo n. 8000989-22.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/09/2019 do TJBA

neste artigo ou nos §§ 6º e 7º do art. 93 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e nos §§ 10 e 11 do art. 140 da Lei 7.990... pelas férias não gozadas, referentes aos anos de 1989, 2000, …

Página 814 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

pelas férias não gozadas, referentes aos anos de 1989, 2000, 2003, 2006, 2007 e 2013. Com efeito, a Lei 6.932/96... remunerada ou reforma, antes de completado o período de 12 (doze) meses de que …

Andamento do Processo n. 8006806-33.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Fruição / Gozo] - 21/08/2019 do TJBA

dos valores referentes às férias não gozadas em razão do serviço público, respaldado nos artigos art. 7º, § 1º, da Lei 6.932... registrar que o Estado da Bahia foi regularmente citado, na forma do …