Art. 6 da Lei 6932/96, Bahia

Lei nº 6.932 de 19 de Janeiro de 1996

Autoriza o reajustamento da remuneração e proventos dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, das autarquias e das fundações do serviço público estadual, e das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB, restabelece a Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, altera a estrutura de cargos de provimento temporário que indica e dá outras providências.
Art. 6º - O "caput" do artigo 95, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 95 - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, desde que a requeira com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a critério da administração."

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 03072521220138050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0307252-12.2013.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator :…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 01084166420118050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0108416-64.2011.8.05.0001 Foro de Origem: Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Apelante…

Página 122 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2012

apenas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos. Apesar dos esforços do réu em erigir convencimento no primeiro sentido, não há prescrição do fundo de direito. Rejeitadas as preliminares, passo…

Página 45 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2012

advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas, pois o réu é isento. Após o transcurso do prazo de recurso…

Página 46 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2012

jornadas de trabalho, condições diferentes de trabalho e também remunerações e vantagens diferentes. Essa diferenciação nos postos e graduações da hierarquia militar foi inclusive constatada pelos…

Página 78 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2012

da justiça e postergando a análise da antecipação de tutela para após o contraditório. Regularmente citado, conforme certidão de fls. 82v, o Réu apresentou contestação às fls. 84/103, aduzindo acerca…

Página 68 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2012

que seja o Estado da Bahia condenado ao reconhecimento do direito dos autores ao recebimento da gratificação em comento, bem como ao pagamento retroativo do valor dessa gratificação, acrescido de…

Página 69 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2012

(...). (AC 500499/RS, TRF/4ª Região, 3ªT., Relª Juíza Marga Inge Barth Tessler, DJ de 21/08/2002, p.724). Sendo assim, não cabe ao Judiciário estender uma gratificação a uma classe de militares, a…

Página 71 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2012

GEAN CARLOS DA SILVA, GERSON PEREIRA DE FREITAS, JOSÉ TADEU DE CARVALHO, LUZIVAN PEREIRA DOS SANTOS, OZÉAS BERNARDINO DE SÁ FILHO, VALDIRENE SAMPAIO GOMES LEITE, VALDIRLENE DA COSTA RIBEIRO, WEDSON…

Página 72 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2012

autores às fls. 12 e 13 da exordial, ao colacionarem um julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que a magistrada explicou e justificou a possibilidade de previsão de diferentes…