Art. 5 da Lei 6932/96, Bahia

Lei nº 6.932 de 19 de Janeiro de 1996

Autoriza o reajustamento da remuneração e proventos dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, das autarquias e das fundações do serviço público estadual, e das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB, restabelece a Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, altera a estrutura de cargos de provimento temporário que indica e dá outras providências.
Art. 5º - O artigo 26, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, fica acrescido do § 5º, com a seguinte redação:
"§ 5º - A designação para substituir titular de cargo de provimento temporário deverá observar os mesmos requisitos estabelecidos para o seu provimento e somente poderá recair sobre servidor ou empregado público em exercício no respectivo órgão ou entidade e que, preferencialmente, desempenhe suas funções na unidade administrativa da lotação do substituído."

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000539-96.2018.4.04.0000 5000539-96.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em Mandado de Segurança pelo qual a impetrante postula a inclusão na nota para seleção para Residência Médica do Hospital das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054347-84.2016.404.0000 5054347-84.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação Médica do Paraná - AMP contra a decisão que deferiu o pedido de liminar em favor de Fernanda Barbosa Koga, autorizando a sua participação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054196-21.2016.404.0000 5054196-21.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Cristina Opolski contra a decisão que deferiu o pedido de liminar em favor de Fernanda Barbosa Koga, autorizando a sua participação na 2ª fase do …

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Decreto nº 6.582 de 30 de julho de 1997

Dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional do Arquivo Público do Estado da Bahia - APEB.

Decreto nº 7.428 de 31 de agosto de 1998

Aprova a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado da Bahia - PM/BA.