Art. 3 da Lei 6932/96, Bahia

Lei nº 6.932 de 19 de Janeiro de 1996

Autoriza o reajustamento da remuneração e proventos dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, das autarquias e das fundações do serviço público estadual, e das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB, restabelece a Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, altera a estrutura de cargos de provimento temporário que indica e dá outras providências.
Art. 3º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) e na forma que for fixada em regulamento, com vistas a :
Ver também: Art. 9º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997 . Art. 3º regulamentado pelo Decreto nº 5.601, de 19 de julho de 1996 .
I - compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal;
II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos;
III - fixar o servidor em determinadas regiões.
§ 1º - Considera-se trabalho extraordinário, não eventual, aquele cuja prestação se prolongue continuadamente por mais de 03 (três) meses.
§ 2º - O servidor perderá o direito à gratificação prevista neste artigo, quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do artigo 113, inciso II, e do artigo 118, incisos I, III, VI, VIII e XI, alíneas a a e, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
§ 3º - A percepção da gratificação prevista neste artigo é incompatível com a da gratificação estabelecida no artigo 2º.

Página 1090 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

de Trabalho, definida nos termos do artigo 3º, da Lei 6.932, de 19 de janeiro de 1996, poderá ser concedida, na forma...%. Com efeito, a Lei 6932/1996, dispõe sobre a gratificação por condições …

Andamento do Processo n. 0006211-41.2010.8.05.0146 - Procedimento Comum - Gratificações e Adicionais - 17/10/2019 do TJBA

nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 3º da Lei 6.932/1996; sustenta que a gratificação só é devida... aos servidores policiais militares as gratificações de que tratam os art. …

Página 2467 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

a III do artigo 3º da Lei 6.932/1996; sustenta que a gratificação só é devida nas seguintes hipóteses: 1) compensar... estar assegurado pela Lei Estadual 7.023/97; ao final, requereu a …

Página 2469 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

- Ficam estendidas aos servidores policiais militares as gratificações de que tratam os art. 2º e 3º, da Lei 6.932..., antes ou depois do horário normal, que tenha se prolongado continuadamente …

Página 2470 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

ao disposto no art. 3º, da Lei 6.932/96 c/c Lei 7023/97. Na hipótese dos autos, o Autor não fez prova do fato constitutivo... em atividade exercia jornada mensal de 180 horas; que a Lei Estadual

Página 394 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

Especiais de Trabalho G-CET exige a comprovação dos requisitos previstos no art. 3º da Lei 6.932 /96. Situação inocorrente...Pg. 394. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia

Andamento do Processo n. 8009317-04.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Gratificação de Inatividade] - 26/09/2019 do TJBA

6.932, de 19 de janeiro de 1996, poderá ser concedida, na forma disciplinada neste Decreto, a servidores públicos... da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET no percentual de …

Página 929 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Setembro de 2019

3º, da Lei 6.932, de 19 de janeiro de 1996, poderá ser concedida, na forma disciplinada neste Decreto, a servidores... da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET no percentual de …

Andamento do Processo n. 0573168-72.2014.8.05.0001 - Apelação - 06/09/2019 do TJBA

NOS INCISOS DO ART. 3º DA LEI . 6.932/1996. SUSPENSÃO DO DESCONTO DE FUNPREV. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003... máximo de 125% deve-se ter a cumulação dos três requisitos …

Página 812 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

). INADMISSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 3º DA LEI . 6.932/1996. SUSPENSÃO DO DESCONTO... elencados nos incisos I, II e III, do art. 3º da Lei . 6…