Art. 2 da Lei 6932/96, Bahia

Lei nº 6.932 de 19 de Janeiro de 1996

Autoriza o reajustamento da remuneração e proventos dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, das autarquias e das fundações do serviço público estadual, e das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB, restabelece a Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, altera a estrutura de cargos de provimento temporário que indica e dá outras providências.
Art. 2º - Fica restabelecida a gratificação pelo exercício funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, que poderá ser concedida a servidores civis ocupantes de cargos de provimento permanente ou de funções e cargos de provimento temporário, com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade de unidades administrativas ou de seus setores ou a realização de trabalhos especializados.
Ver também: Art. 9º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997 . Art. 2º regulamentado pelo Decreto nº 5.600, de 19 de julho de 1996 .
§ 1º - A gratificação de que trata este artigo poderá ser concedida no limite percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) e máximo de 150% (cento e cinqüenta por cento).
§ 2º - O Poder Executivo regulamentará a gratificação ora restabelecida, definindo as exigências a que ficarão sujeitos os servidores colocados sob o regime de trabalho de que trata este artigo.

Andamento do Processo n. 8002273-31.2019.8.05.0001 - 06/11/2019 do DJBA

, da Lei 6.932, de 19 de janeiro de 1996, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. Como é sabido... DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA …

Página 799 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2019

- Ficam estendidas aos servidores policiais militares as gratificações de que tratam os art. 2º e 3º, da Lei 6.932, de 19...Pg. 799. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Página 983 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2019

aos servidores policiais militares as gratificações de que tratam os art. 2º e 3º, da Lei 6.932, de 19 de janeiro...Pg. 983. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da …

Página 995 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2019

as gratificações de que tratam os art. 2º e 3º, da Lei 6.932, de 19 de janeiro de 1996, nos termos e condições...Pg. 995. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bah…

Página 1060 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2019

estendidas aos servidores policiais militares as gratificações de que tratam os art. 2º e 3º, da Lei 6.932, de 19 de janeiro de 1996, nos termos e condições estabelecidos em regulamento....Pg. …

Página 1069 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2019

6.932, de 19 de janeiro de 1996, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. Como é sabido, o ordenamento...: Art. 9º - Ficam estendidas aos servidores policiais militares as gratificações …

Andamento do Processo n. 0006211-41.2010.8.05.0146 - Procedimento Comum - Gratificações e Adicionais - 17/10/2019 do TJBA

nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 3º da Lei 6.932/1996; sustenta que a gratificação só é devida... aos servidores policiais militares as gratificações de que tratam os art. 2º…

Página 2469 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

- Ficam estendidas aos servidores policiais militares as gratificações de que tratam os art. 2º e 3º, da Lei 6.932..., antes ou depois do horário normal, que tenha se prolongado continuadamente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5064349-22.2017.4.04.7100 RS 5064349-22.2017.4.04.7100

, ao retirar direitos que foram conferidos pela legislação ordinária, pois o art. 22, §2º, da Lei 12.871/13 consolidou... nos termos do art. 20 da Lei 12.016/2009 c.c. art. 12, §2º, VII, do …

Andamento do Processo n. 8005642-67.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

os art. 2º e 3º, da Lei 6.932, de 19 de janeiro de 1996, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. Como é... se calcular a CET. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, L…