Artigo 34 da Lei nº 4.613 de 27 de Novembro de 1985 da Bahia

Lei nº 4.613 de 27 de Novembro de 1985

Majora os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e policiais-militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.
Art. 34 - O artigo 20, da Lei nº 3.803, de 16 de junho .de 1980, mantido seu parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20 - A gratificação de que trata o artigo anterior será paga à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo serviço, incidente sobre o total do soldo mais a gratificação de habilitação policial-militar."

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Antecipação de Tutela • 0086739-90.2002.8.05.0001 • Órgão julgador 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

07/01/2022 Número: 0086739-90.2002.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 26/11/2011 Valor da causa: R$ 300,00 Processo…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0139698-28.2008.8.05.0001 BA 0139698-28.2008.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Embargos de Declaração n.º…

Lei nº 3.803 de 16 de junho de 1980

Ver também: Lei nº 9.848 , de 29 de dezembro de 2005 - Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências. Lei nº 9.508 , de 20 de maio de 2005 - Altera os…

Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.