Parágrafo 4 Artigo 11 da Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993 da Bahia

Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.
Art. 11 - Fica instituída a carreira de Técnico em Serviço Público, integrada por 400 (quatrocentos) cargos de provimento efetivo de igual nomenclatura, a serem providos mediante concurso público de provas e títulos, fixados em 40 (quarenta) horas semanais o regime de trabalho de seus ocupantes.
§ 4º - Os cursos referidos nos incisos II e III, do parágrafo 3º deverão ser oferecidos ou reconhecidos pelo Sistema Nacional de Ensino Superior, exigindo-se que as correspondentes durações sejam integralizadas em um único curso.
- § 4º revogado pelo art. 18 da Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002 . - Redação do § 4º do art. 11 de acordo com o art. 10 da Lei nº 7.600, de 09 de fevereiro de 2000 . - Redação anterior de acordo com o art. 8º da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994, que acresceu este parágrafo ao art. 11: "§ 4º - Os cursos a que se referem os incisos I e II do parágrafo 3º deverão ser oferecidos ou reconhecidos pelo Sistema Nacional de Ensino Superior, exigindo-se que as correspondentes durações sejam integralizadas em um único curso."

Lei nº 8.217 de 04 de abril de 2002

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…