Artigo 11 da Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993 da Bahia

Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.
Art. 11 - Fica instituída a carreira de Técnico em Serviço Público, integrada por 400 (quatrocentos) cargos de provimento efetivo de igual nomenclatura, a serem providos mediante concurso público de provas e títulos, fixados em 40 (quarenta) horas semanais o regime de trabalho de seus ocupantes.
- Art. 11 revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 . - Redação do art. 11 de acordo com o art. 8º da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994 . - Redação original: "Art. 11 - Fica instituída a Carreira de Técnico em Serviço Público, integrada por 400 (quatrocentos) cargos de provimento efetivo de igual nomenclatura, a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, fixado em 40 (quarenta) horas semanais o regime de trabalho dos seus ocupantes."
§ 1º - Os cargos, criados por este artigo, ficam organizados em três classes, numericamente identificadas e distribuídas, conforme o anexo XVIII, exigindo-se, para o seu provimento, formação de nível superior de longa duração em qualquer área de conhecimento, observadas a conveniência e necessidade do serviço públic Redação do § 1º do art. 11 de acordo com o art. 8º da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994 . Redação original: "§ 1º - Os cargos criados por este artigo ficam organizados em três classes numericamente identificadas e distribuídas conforme o Anexo XVIII, exigindo-se, para o seu provimento, formação de nível superior em qualquer área de conhecimento, observada a conveniência e necessidade do serviço público."
§ 2º - As atribuições dos cargos envolve atividades e planejamento e assessoramento na execução das seguintes funções:
I - proposição de diretrizes, políticas e caminhos estratégicos que conduzem à solução de problemas identificados, visando à consecução do equilíbrio entre os interesses e expectativas do governo no atendimento às demandas da sociedade;
II - elaboração de planos, programas e projetos inerentes à respectiva área de atuação, em consonância com a realidade do Serviço Público Estadual;
III - acompanhamento e assessoramento à implementação dos planos, programas e projetos, em articulação com as unidades de execução, de forma a assegurar sua efetividade;
IV - promoção de estudos e pesquisas que viabilizem avaliações sistemáticas do ambiente organizacional, visando à identificação de eventuais problemas e proposições de soluções alternativas.
Redação do § 2º do art. 11 de acordo com o art. 8º da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994 . Redação original: "§ 2º - O Poder Executivo, em ato próprio, definirá as especificações de classes dos cargos ora criados, observando, no que couber, as disposições da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991."
§ 3º - As classes vinculadas aos cargos integrantes desta carreira, estruturadas em razão do grau de qualificação e habilitação exigidas para o desempenho de funções de planejamento e assessoramento elencados nos incisos I e IV, do § 2º, obedecem às seguintes especificações:
§ 3º acrescido ao art. 11 pelo art. 8º da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994 .
I - Classe 1 - compreende atividades de grande complexidade, exigindo formação de nível superior;
Redação do inciso I do § 3º do art. 11 de acordo com o art. 10 da Lei nº 7.600, de 09 de fevereiro de 2000 . Redação anterior de acordo com o art. 8º da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994, que acresceu o § 3º e seus incisos ao art. 11 : "I - Classe 1 - compreende atividades de grande complexidade, exigindo formação de nível superior, acrescido de cursos de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula;"
II - Classe 2 - compreende atividades desenvolvidas nas respectivas áreas de atuação, reclamando conhecimento especializado, obtido em cursos de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula;
Redação do inciso II do § 3º do art. 11 de acordo com o art. 10 da Lei nº 7.600, de 09 de fevereiro de 2000 . Redação anterior de acordo com o art. 8º da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994, que acresceu o § 3º e seus incisos ao art. 11 : "II - Classe 2 - compreende atividades desenvolvidas nas respectivas áreas de atuação, reclamando conhecimento especializado obtido em cursos de Pós-Graduação ou Especialização, com carga horária mínima de 600 (seiscentas) horas-aula;"
III - Classe 3 - compreende atividades desenvolvidas nas respectivas áreas de atuação, exigindo conhecimento especializado, obtido em cursos de Pós-Graduação ou Especialização, com carga horária mínima de 600 (seiscentas) horas/aula.
Redação do inciso II do § 3º do art. 11 de acordo com o art. 10 da Lei nº 7.600, de 09 de fevereiro de 2000 . Redação anterior de acordo com o art. 8º da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994, que acresceu o § 3º e seus incisos ao art. 11 : "III - Classe 3 - compreende atividades desenvolvida nas respectivas áreas de atuação, exigindo conhecimento altamente especializado obtidos em cursos de Mestrado ou Doutorado."
§ 4º - Os cursos referidos nos incisos II e III, do parágrafo 3º deverão ser oferecidos ou reconhecidos pelo Sistema Nacional de Ensino Superior, exigindo-se que as correspondentes durações sejam integralizadas em um único curso.
- § 4º revogado pelo art. 18 da Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002 . - Redação do § 4º do art. 11 de acordo com o art. 10 da Lei nº 7.600, de 09 de fevereiro de 2000 . - Redação anterior de acordo com o art. 8º da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994, que acresceu este parágrafo ao art. 11: "§ 4º - Os cursos a que se referem os incisos I e II do parágrafo 3º deverão ser oferecidos ou reconhecidos pelo Sistema Nacional de Ensino Superior, exigindo-se que as correspondentes durações sejam integralizadas em um único curso."
§ 5º - O Poder Executivo, em ato próprio, regulamentará o disposto neste artigo, observando, no que couber, as disposições da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de l991.
§ 5º acrescido ao art. 11 pelo art. 8º da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994 .

Petição Inicial - TJBA - Ação Ordinária - Procedimento Comum - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BA. , brasileiro, casado, policial militar, matrícula , portador do RG n° , inscrito no CPF/MF n° ,…

Petição Inicial - TJBA - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador Estado da Bahia , brasileiro, casado, Policial Militar do Estado da Bahia, matricula n°…

Petição Inicial - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

(INTERESSADO) registrado(a) civilmente como (ADVOGADO) SANTOS COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO) (INTERESSADO) registrado(a) civilmente como (ADVOGADO) SANTOS COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO) (INTERESSADO)…

Petição Inicial - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca desta Capital. 1 - , , Cabo da Polícia Militar do Estado da Bahia, matrícula , inscrito no CPF sob o n°…

Página 1522 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Fevereiro de 2019

do(s) Autor(es), autorizando a dedução e a compensação dos reajustes já recebidos pela parte autora na GAP, e diferenças pagas administrativamente, por força da Lei nº 9.209/2004; seja determinada a…

Andamento do Processo n. /STJ.INCIDÊNCIA. - Mandado de Segurança - 24/07/2018 do TJBA

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8003153-57.2018.8.05.0001 AUTOR: JOSE CEZAR MACEDO CAVALCANTE RÉU: CARLOS BRUNO…

Página 568 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2018

LATÓRIO SUCINTO..Alega o Autor que é servidor público integrante dos quadros da AGERBA, onde ingressou, em 18.10.2017, após aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme Edital n.

Página 206 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2013

Decreto 20.910/32 com o artigo 202, I, do CC, fica notório que as parcelas vencidas até setembro de 2005 estão prescritas, vejamos: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos…

Lei nº 8.889 de 01 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei nº 7.023 de 23 de janeiro de 1997

Altera dispositivos da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.