Artigo 36 da Lei nº 6.403 de 20 de Maio de 1992 da Bahia

Lei nº 6.403 de 20 de Maio de 1992

Ver também: Art. 12 da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997 . Art. 1º do Decreto nº 5.879, de 15 de outubro de 1996 . Art. 3º da Lei nº 6.974, de 24 de julho de 1996 .
Art. 36 - A contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público só poderá ser efetivada na hipótese de não dispor a Administração Pública, em seus quadros, de pessoal que para tal fim possa ser remanejado e visará exclusivamente:
I - combater surtos epidêmicos;
II - realizar recenseamentos e pesquisas, inadiáveis e imprescindíveis, mediante despacho de autoridade competente, devidamente fundamentado e onde aponte as razões de fato determinantes da medida, e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado;
III - atender a situações de calamidade pública;
IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;
V - atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo;
VI - atender outras situações de urgência, definidas em lei e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, publicado no Diário Oficial.
§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de doze meses, admitida apenas uma prorrogação por um período máximo de seis meses.
Redação do § 1º do art. 36 de acordo com o art. 12 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 . Redação original: "§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, admitida apenas uma prorrogação por igual período, exceto nas hipóteses dos incisos II e IV, cujo prazo máximo será de doze meses."
§ 2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a divulgação em Diário Oficial do Estado, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, III e VI.

Petição - Ação Admissão / Permanência / Despedida

Exm°. Sr. Dr. Juiz de Direito da Única Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacobina-Ba. Autos n°. , devidamente qualificada nos autos supra, através de advogado, in fine assinado, vem, mui…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1515-04.2017.5.05.0651

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Aa/Mp/Dmc/nc/ao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. 1. Segundo o entendimento da Subseção I Especializada em…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0000202-48.2014.8.05.0041

Pública não se desincumbiu de comprovar o atendimento a quaisquer das diretrizes previstas no artigo 36 , da Lei n.º... 6.403 /1992. Assim, evidencia-se o pleno acerto do magistrado singular ao …

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0500169-04.2014.8.05.0137 50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Embargos de Declaração n.º 0500169-04.2014.8.05.0137/50000 Foro de Origem : Foro de comarca Jacobina Órgão…

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de comprovar o atendimento a quaisquer das diretrizes previstas no artigo 36 , da Lei n.º 6.403 /1992. Assim, evidencia... mediante a previsão legal do art. 19-A inserido na Lei 8.036 /90, pela …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500670-89.2013.8.05.0137

, da Lei n.º 6.403 /1992. Assim, evidencia-se o pleno acerto do magistrado singular ao reconhecer a nulidade do contrato.... Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036 /90. …

Página 450 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2014

temporária de excepcional interesse público (a) deve ser lastreada em situação fático-jurídica anormal, atípica, incomum, insólita, invulgar ou rara, (b) por período temporal eventual, determinado e…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 0081200-69.2007.5.05.0341 BA 0081200-69.2007.5.05.0341

ACÓRDÃO Nº 11143/08 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00812-2007-341-05-00-2-RO RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA RECORRIDAS: LINDINALVA BORGES B.ALMEIDA E SONIA MARIA ALVES LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA YARA…