Art. 34 da Lei 6403/92, Bahia

Lei nº 6.403 de 20 de Maio de 1992

Ver também: Art. 12 da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997 . Art. 1º do Decreto nº 5.879, de 15 de outubro de 1996 . Art. 3º da Lei nº 6.974, de 24 de julho de 1996 .
Art. 34 - Fica instituído o regime especial de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.
Parágrafo único - As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista poderão contratar pessoal por tempo determinado, nos termos da legislação trabalhista aplicável.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4343920165050462

temporariamente, nos termos dos arts. 252 a 255 da Lei Estadual n.º 6.677/94 e 34 da Lei n.º 6.403/92, o que afasta a competência... contratado por prazo determinado, nos termos dos arts. 252 a 255 …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Embargos de Declaração : ED 01164002920095050031 BA 0116400-29.2009.5.05.0031

  2ª. TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0116400-29.2009.5.05.0031ED EMBARGANTES: MANOEL TRAJANO LEAL DE ANDRADE E OUTROS (4) EMBARGADOS: COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA E OUTROS (6) RELATORA: DESEMBARGADORA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 456402320075050032 45640-23.2007.5.05.0032

TST - RR - 456/2007-032-05-40.6 - Data de publicação: 28/08/2009 PROC. Nº TST-RR-456/2007-032-05-40.6 fls.1 PROC. Nº TST-RR-456/2007-032-05-40.6 A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Jgm/eo/mm AGRAVO DE INSTRUME…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1519401020055050022 151940-10.2005.5.05.0022

fls.6 PROC. Nº TST-AIRR-1.519/2005-022-05-40.2 C:\TEMP\APUDCBBE\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-1.519/2005-022-05-40.2 C:\TEMP\APUDCBBE\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 7ª TURMA IGM/ef/ca CONTRATO DE…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.