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25 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 974 de 03 de Outubro de 1957 da Bahia

Art. 2 da Lei 974/57, Bahia

Lei nº 974 de 03 de Outubro de 1957

Autoriza a transformação da Navegação Bahiana e Estrada de Nazaré em sociedades de economia mista e dá outras providências.

Art. 2º - O capital da Companhia de Navegação Bahiana será, no mínimo de oitenta milhões de cruzeiros (Cr$80.000.000,00) e, no máximo de duzentos milhões de cruzeiros (Cr$200.000.000,00); e o da Estrada de Ferro de Nazaré S/A. será, no mínimo, de cento e vinte milhões de cruzeiros (Cr$120.000.000,00) e, no mínimo, de trezentos milhões de cruzeiros (Cr$300.000.000,00).

§ 1º - O Capital de ambas as empresas será dividido em ações nominativas de hum mil cruzeiros cada.

§ 2º - O Estado da Bahia deverá possuir, no mínimo, 51%, do capital social de cada sociedade em ações ordinárias nominativas.

§ 3º - As ações subscritas pelo Estado, acima do limite fixado no parágrafo anterior são livremente negociáveis.

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