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25 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 974 de 03 de Outubro de 1957 da Bahia

Art. 1 da Lei 974/57, Bahia

Lei nº 974 de 03 de Outubro de 1957

Autoriza a transformação da Navegação Bahiana e Estrada de Nazaré em sociedades de economia mista e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Governo autorizado a transformar os atuais serviços públicos da Navegação Bahiana e da Estrada de Ferro de Nazaré em sociedade de economia mista, a primeira sob denominação de Companhia de Navegação Bahiana e a segunda com o nome de Estrada de Ferro Nazaré S/A.

Parágrafo único - O Governador nomeará para cada empresa uma comissão incorporadora, composta, no mínimo, de quatro membros, dos quais um será indicado pela Secretaria da Viação e Obras Públicas e outro pela Secretaria da Fazenda e o terceiro pela Associação Comercial da Bahia, os quais dirigirão as empresas em sua fase de organização.

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