Artigo 8 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 8º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I - a nacionalidade brasileira ou equiparada;
Ver também:

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 5aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA . PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° AUTOR: RÉU: SECRETARIO DA…

Andamento do Processo n. 0501742-30.2014.8.05.0088 - Procedimento Comum Cível - 16/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…

Página 3170 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Novembro de 2021

Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento das gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, pagamento de FGTS de todo período da contratação, e condenação a dano moral.

Andamento do Processo n. 0501742-30.2014.8.05.0088 - Procedimento Comum Cível - 31/08/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…

Página 3629 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Agosto de 2021

Art. 253 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I -combater surtos epidêmicos; II - realizar recenseamentos e pesquisas,…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO- BA Processo n° O ESTADO DA BAHIA , já bastante qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, por meio de…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE , BAHIA. Autos n° RTOrd O ESTADO DA BAHIA , já qualificado, por um dos seus Procuradores in fine assinado,…

Andamento do Processo n. 8036527-93.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão - 12/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8036527-93.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 1772 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2021

In casu, o PAD nº 0551180021457, para apurar supostas condutas perpetradas pelo Autor, foi instaurado, mediante portaria (ID. Num. 51986047) pelo Diretor Geral do Departamento de Polícia Técnica, Sr.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8016375-61.2019.8.05.0000

especiais para ingresso nas carreiras disciplinadas por esta Lei, além dos previstos nos artigos 8º, da Lei 6.677 , de 26... Estadual 11.370/2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Ba…