Artigo 11 da Lei nº 6.570 de 18 de Março de 1994 da Bahia

Lei nº 6.570 de 18 de Março de 1994

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.
Art. 11 - Na Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de l991, ficam acrescidos ao artigo 50 os seguinte parágrafos:
"§ 1º - A gratificação natalina, instituída pelo artigo 49 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de l988, integra o salário de contribuição, sendo devida sua contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela.
§ 2º - A contribuição de que trata o § 1º incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata este artigo".

Lei nº 6.354 de 30 de dezembro de 1991

Ver também: § 1º do art. 1º da Lei nº 8.196 , de 29 de novembro de 2002 . Art. 3º da Lei nº 7.622 , de 07 de abril de 2000 . Art. 25 da Lei nº 6.420 , de 16 de setembro de 1992.

Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.