Artigo 2 da Lei nº 6.529 de 29 de Dezembro de 1993 da Bahia

Lei nº 6.529 de 29 de Dezembro de 1993

Modifica a composição do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM e dá outras providências.
Art. 2º - O inciso II, do art. 22, da Lei nº 3.858, de 03 de novembro de 1980, alterada pela Lei nº 6.424, de 26 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 - ..........................
I-......................................
II- multas administrativas, aplicadas na forma desta Lei."

Lei nº 3.858 de 03 de novembro de 1980

Institui o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências.