Artigo 14 da Lei nº 6.424 de 26 de Outubro de 1992 da Bahia

Lei nº 6.424 de 26 de Outubro de 1992

Reorganiza o Centro de Recursos Ambientais - CRA, altera a Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, e dá outras providências.
Art. 14 - O artigo 18 e seu § 1º e o artigo 22, da Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 18 -Aos infratores das disposições desta lei e normas dela decorrentes serão aplicadas as seguintes penalidades, respeitada a legislação federal pertinente:
I - advertência;
II - multa de 10 a 3.000 vezes o valor nominal da Unidade Padrão Fiscal do Estado (UPF-BA), à data da infração;
III - apreensão de equipamentos, veículos e máquinas;
IV - interdição temporária ou definitiva;
V - embargo ou demolição.
§ 1º - A critério da autoridade competente, poderá ser imposta multa diária nos mesmos limites e valores estabelecidos no inciso II deste artigo, que será devida até que o infrator adote medidas eficazes para a cessação dos efeitos da ação prejudicial ou para reparação do dano causado ao meio ambiente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0076166-90.2002.8.05.0001 BA 2014/0035841-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 477.916 - BA (2014/0035841-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO MONTEIRO E …

Andamento do Processo n. 2014/0035841-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2018 do STJ

(4397) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 477.916 - BA (2014/0035841-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO…

Página 4237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2018

3º, da Lei 9.605/98, norma geral que rege a responsabilidade ambiental nas esferas penal e administrativa, que prevê a necessidade de comprovação do elemento subjetivo - dolo ou negligência - para a…

Lei nº 3.858 de 03 de novembro de 1980

Institui o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências.