Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006213292 RS

Ricardo Pippi Schmidt CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERNET ILIMITADA. CONJUNTO... DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INTERNET CONTRATADA É ILIMITA…

Uma ameaça à Internet ilimitada

Recentemente, os maiores provedores de acesso à Internet do Brasil anunciaram que irão estabelecer franquias de dados aos novos contratos de Internet banda larga fixa, em moldes bem similares ao que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002243-76.2015.8.26.0032 SP 1002243-76.2015.8.26.0032

/09/2015 - 30/9/2015 José Daniel Dinis Gonçalves TELEFONIA MOVEL – INTERNET ILIMITADA – INTERRUPÇAO APÓS CONSUMO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005677901 RS

/2015 Cleber Augusto Tonial RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CONSUMIDOR. MUDANÇA NO CONTRATO, DE FORMA UNILATERAL. INTERNET... ILIMITADA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO APÓS ALCANÇADA DETERMINADA QUANTIDADE DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054006077 RS

empresarial com a prestação de serviço de internet ilimitada e sem custo adicional. Impositiva, assim, a declaração... Caubi Soares Delabary APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70043635655 RS

. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA. REDE 3G. INTERNET ILIMITADA. Em juízo de cognição sumária, é de ser mantida a decisão...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70043635655 RS

. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA. REDE 3G. INTERNET ILIMITADA. Em juízo de cognição sumária, é de ser mantida a decisão...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70043848639 RS

G. INTERNET ILIMITADA. Em juízo de cognição sumária, é de ser mantida a decisão recorrida, porquanto presentes...
Resultados da busca Jusbrasil para "Internet Ilimitada"
Uma ameaça à Internet ilimitada
Artigos27/04/2016Renato
Recentemente, os provedores de acesso à Internet no Brasil anunciaram o fim da Internet ilimitada. Este artigo defende que esse modelo de cobrança é ilegal. Recentemente, os maiores provedores de acesso à Internet do Brasil anunciaram que irão estabelecer franquias de dados aos novos contratos de Internet banda larga fixa, em moldes bem similares ao que já é feito com a Internet móvel. Com isso, os clientes passarão a contratar a velocidade de acesso e também a quantidade de dados que poderão co...
Aeroportos brasileiros terão internet ilimitada e gratuita, promete Infraero
Notícias08/12/2011Estadão
SÃO PAULO - Hoje restrita a apenas 15 minutos antes do embarque, a internet sem fio gratuita nos aeroportos agora vai ser ilimitada. A decisão é da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que tem 20 dias para contratar uma ou mais empresas de telefonia que vão prestar o serviço. A estatal garante que todos estarão conectados a partir do começo do ano que vem - março é o mês limite para a medida entrar em vigor. Tasso Marcelo/AE2012. Espera por embarque com inter...
Apelação Cível AC 70054006077 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/06/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 , CPC . PLANO EMPRESARIAL. INTERNET ILIMITADA. COBRANÇA EXCESSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Hipótese em que restou provada a pactuação de plano empresarial com a prestação de serviço de internet ilimitada e sem custo adicional. Impositiva, assim, a declaração de inexistência do débito cobrado sob a rubrica total de mensagens/internet móvel, bem como o reconhecimento de que a rescisão do contrato ocorreu por culpa da credora. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), mas esses não são, via de regra, in re ipsa, já que as sociedades não possuem honra subjetiva, mas apenas honra objetiva, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam a ela. Caso concreto em que não se mostram presentes os requisitos do dever de indenizar. In casu, inexistem provas dos alegados danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054006077, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 03/06/2013)
Apelação APL 9122959052009826 SP 9122959-05.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência19/06/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE INTERNET ILIMITADA INTERROMPIDO - Inexistente reconhecimento de obrigação de indenizar moralmente, o que implica em falta de interesse recursal nesse ponto - Incontroversa a supressão do serviço contratado de internet ilimitada, bem como permanência de cobrança nas faturas - Restabelecimento do serviço determinado liminarmente, sem comprovação de cumprimento da ordem pela fornecedora, que se limitou a pedir prorrogação de prazo - Cabimento da condenação na multa diária fixada, pois a inércia da fornecedora não cessou mesmo após o decurso do prazo - Limitação imposta pelo d. Juízo, o que evidencia razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido na parte conhecida .
Apelação Cível AC 70065696478 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/08/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. OFERTA DE INTERNET ILIMITADA GRATUITA, POR SEIS MESES. VINCULAÇÃO A TODOS OS ACESSOS CONTRATADOS. DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA. QUEBRA CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE DAS DEMANDADAS. - Os elementos de convicção colimados ao caderno processual comprovam que houve proposta personalizada à demandante, pelas demandadas, a qual contemplava internet gratuita pelo período de seis meses em todos os acessos telefônicos relacionados. - Demonstrado o descumprimento da proposta encaminhada e aceita pela demandante (quebra contratual), são inexigíveis os valores cobrados por serviços oferecidos gratuitamente, ainda que por período limitado, impondo-se o acolhimento, também, do pedido de cancelamento do plano contratado. - A multa atrelada à cláusula de fidelidade mostra-se inexigível se quem deu causa ao rompimento do contrato foi a prestadora do serviço. - Diante da cobrança indevida de valores, cabível a repetição do indébito. - Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065696478, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/07/2015).
Recurso Cível 71005677901 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/09/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CONSUMIDOR. MUDANÇA NO CONTRATO, DE FORMA UNILATERAL. INTERNET ILIMITADA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO APÓS ALCANÇADA DETERMINADA QUANTIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE MEGABYTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECER O SERVIÇO CONFORME CONTRATADO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MULTA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005677901, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/09/2015).
Agravo de Instrumento AI 70043635655 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/06/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA. REDE 3G. INTERNET ILIMITADA. Em juízo de cognição sumária, é de ser mantida a decisão recorrida, porquanto presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil . Hipótese em que a parte agravada comprovou, em sede de cognição sumária, a alteração do serviço contratado, para transmissão de dados via rede 3G, sem prévia autorização. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043635655, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
Agravo de Instrumento AI 70043635655 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA. REDE 3G. INTERNET ILIMITADA. Em juízo de cognição sumária, é de ser mantida a decisão recorrida, porquanto presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil . Hipótese em que a parte agravada comprovou, em sede de cognição sumária, a alteração do serviço contratado, para transmissão de dados via rede 3G, sem prévia autorização. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043635655, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
Recurso Cível 71002757847 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/12/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PACOTE DE SERVIÇOS, INCLUINDO INTERNET ILIMITADA. DESAJUSTE ENTRE O PREÇO CONTRATADO E AS COBRANÇAS EMITIDAS. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. Contratação dos serviços de internet de banda larga, com a promessa de uso ilimitado do serviço. No entanto a ré emitiu cobranças em quantias exorbitantes. II. Ausente prova dos termos da contratação que não aqueles informados pela parte demandante. Ônus que incumbia à ré. Não tendo a requerida comprovado...
Recurso Cível 71003721529 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE INTERNET ILIMITADA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO CONTRATADO, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DADOS. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Na inicial, o autor relata ter adequado o plano de serviço de internet contratado com a ré, migrando para o plano ilimitado, pelo valor de R$ 39,90 nos três primeiros meses e R$ 99,90 nos seguintes. A demandada, contudo, jamais cobrou o valor acordado, emitindo faturas de até R$ 116,99. Aduziu, ainda, que efetuou o pagamento pelo serviço de Internet 3G, modalidade que, como posteriormente constatado, sequer era prestada na região onde residia. Dante da versão trazida na inicial, cabia à ré a comprovação de que o valor cobrado foi efetivamente contratado, bem como a adequada prestação do serviço. A demandada, contudo, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 333 , II , do CPC ). Restringiu-se a alegar a regularidade das cobranças, sustentando que o autor efetivamente utilizou o serviço de transmissão de dados. Não há impugnação à alegação de que o plano incluía internet ilimitada, tampouco qualquer documento capaz de comprovar os termos do contrato e as condições do plano. Correta, assim, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, consoante o disposto no art. 42 , § único , do Código de Defesa do Consumidor . Reconhecida a irregularidade da cobrança, restam configurados os danos morais, in re ipsa, diante da inclusão do autor no rol de inadimplentes. O montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 não comporta redução, pois fixado de acordo com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em demandas de igual natureza. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003721529, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)...
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