Artigo 2 da Lei nº 4.549 de 30 de Outubro de 1985 da Bahia

Lei nº 4.549 de 30 de Outubro de 1985

Organiza e disciplina os Serviços Administrativos do Ministério Público do Estado da Bahia, estrutura seu Quadro de Pessoal e dá outras providências.
Art. 2º - A prestação da assistência administrativa geral e específica, de que trata o artigo anterior, compreende a execução das seguintes atividades de apoio:
I - relações públicas e cerimoniais;
II - assessoramento técnico-jurídico;
III - assessoramento e execução de tarefas de planejamento e orçamentação;
IV - serviços gerais de administração financeira, patrimonial, de material e de pessoal;
V - serviços específicos de apoio cartorário e correcional;

Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.