Artigo 5 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei:
I - referência - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade;
II - classe - é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional;
III - categoria funcional - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos;
IV - grupo ocupacional - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos;
Ver também:
Art. 2º inciso IV da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003: "Grupo Ocupacional ?" agrupamento de cargos identificados pela especificidade, peculiaridade e similaridade da natureza da atividade;"
V - carreira - é a linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antigüidade do servidor;
Ver também:
Art. 2º, inciso V da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003: "Carreira ?" linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e nível de escolaridade, de acordo com a aquisição de competência;"
VI - estrutura de cargos - é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes;
VII - lotação - é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações.

Andamento do Processo n. 8010362-75.2021.8.05.0000 - Agravo Interno Cível - 24/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8010362-75.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Rita Celia Ribeiro Araujo De Menezes Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:0022198/BA) Advogado:…

Página 494 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2021

Na esteira da referida norma, denota-se que existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo interno: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser…

Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial

Bruna Costa • Silvia Santos • Hugo Fonseca • Danilo Prudente • Raquel de Castilho • Julia Araujo • Raquel Santana Karen Couto • Camila Gomes • Tainã Gois • Fernanda Figueredo • Jaqueline Almeida •…

Andamento do Processo n. 8010362-75.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 26/04/2021 do TJBA

DECISÃO 8010362-75.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Rita Celia Ribeiro Araujo De Menezes Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:0022198/BA)…

Página 332 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2021

Ante o exposto, requer: I - a concessão da segurança pleiteada, mantendo a decisão liminar postulada e determinando às autoridades coatoras que promovam a aposentadoria da Impetrante tomando por base…

Página 867 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes…

Página 32 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 15 de Fevereiro de 2020

vagas existentes e autorizadas para a função de Técnico de Nível Médio e a estrita ordem de classificação, RESOLVE: Art. 1º - REMANEJAR a vaga da Função de Técnico de Nível Médio/ Assistência em…

Andamento do Processo n. 8001145-73.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - [aposentadoria] - 17/09/2019 do TJBA

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8001145-73.2019.8.05.0001 Classe - Assunto:…

Página 901 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. Percebe-se que todas as normas…

Andamento do Processo n. 8006368-75.2017.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2019 do TJBA

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8006368-75.2017.8.05.0001 Classe - Assunto:…