Artigo 5 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei:
I - referência - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade;
II - classe - é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional;
III - categoria funcional - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos;
IV - grupo ocupacional - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos;
Ver também:
Art. 2º inciso IV da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003: "Grupo Ocupacional ?" agrupamento de cargos identificados pela especificidade, peculiaridade e similaridade da natureza da atividade;"
V - carreira - é a linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antigüidade do servidor;
Ver também:
Art. 2º, inciso V da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003: "Carreira ?" linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e nível de escolaridade, de acordo com a aquisição de competência;"
VI - estrutura de cargos - é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes;
VII - lotação - é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações.

Andamento do Processo n. 8058347-08.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8058347-08.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Página 3487 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

AUTOR: LEONILZA SOARES DE SANTANA REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA RELATÓRIO SUCINTO. Alega a Autora que o decreto de sua aposentadoria foi publicado de forma equivocada, tendo em vista que, apesar de…

Petição Inicial - TJBA - Ação de Revisão Judicial do Contrato c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização e Moral e Pedido de Tutela de Urgência - Petição Cível - contra Banco Master

MERETÍSSIMO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETINGA - BAHIA , brasileiro, em união estável, inscrito no CPF/MF sob o número e no RG sob número SSP/BA, residente e domiciliado na CEP ,…

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - de Associacao dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA. Processo n. A AGGEB - ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA , já…

Petição Inicial - TJBA - Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - de Associacao dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA. A AGGEB - ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de…

Andamento do Processo n. 8043572-20.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - 21/06/2022 do TJBA

DECISÃO 8043572-20.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Associacao Dos Bailarinos E Amigos Do Bale Teatro Castro Alves Advogado: Marcus Vinicius De…

Página 766 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

Exsurge dos autos que alguns servidores estaduais vem sendo aposentados com base na Classe inferior à que pertenciam quando na atividade, ressalvados àqueles que estejam no mesmo padrão pelo prazo de…

Andamento do Processo n. 8064308-27.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/04/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8064308-27.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Página 2981 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Abril de 2022

III - os contratados sob regime especial de direito administrativo, para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, na forma do disposto no Título VI, da Lei nº 6.677,…

Andamento do Processo n. 8027476-32.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 15/03/2022 do TJBA

DECISÃO 8027476-32.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Mercia Dos Prazeres Bramont Advogado: Pedro Henrique Silva Santos De Braga (OAB:BA34762-A)…