Artigo 132 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Subseção V
- Das Disposições Gerais sobre Aposentadoria
Art. 132 - Os proventos da aposentadoria em cargo de provimento permanente serão fixados com base no respectivo vencimento, não podendo exceder o limite estabelecido no artigo 54 . Ver também:
Art. 40, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal, com redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
§ 1º - Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação, salvo disposição prevista em legislação específica.
Redação do § 1º do art. 132 de acordo com o art. 3 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?§ 1º - Incluem-se na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculadas pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data em que for protocolado o pedido da aposentadoria, salvo disposições previstas na legislação específica.?
§ 2º - Na aposentadoria por invalidez permanente, as gratificações e vantagens incorporam-se aos proventos, independentemente do tempo de percepção.
Ver também:
Inciso I, § 1º do art. 40, da Constituição Federal, com redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
§ 3º - Os proventos da aposentadoria serão calculados com observância do disposto no artigo 53 e revistos nas mesmas proporções e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade; inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Ver também:
Art. 5 da Lei nº 9.003, de 30 de janeiro de 2004: "Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pelo Estado, suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º da referida Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão." Art. 2º, § 1º inciso I; art. 3º § 2º; arts. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Art. 40, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nos. 20, de 15 de dezembro de 1998 e 41, de 19 de dezembro de 2003.
§ 4º - Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, somam-se indistintamente os períodos de percepção:
I - do adicional de função e das gratificações pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva e por condições especiais de trabalho;
II - dos adicionais de periculosidade e insalubridade e da gratificação por condições especiais de trabalho, esta última quando concedida com o objetivo de compensar o exercício funcional nas condições referidas.
Inciso II acrescido ao art. 132 pela Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997.

Petição - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA SALVADOR. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° PARTE AUTORA: RÉU: Estado Da Bahia O ESTADO DA…

Petição - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 14/09/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZADOS CÍVEL SALVADOR -BA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL, por ser portador de doença grave (docs. em anexo). ,…

Petição - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 14/09/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR- BAHIA Processo: - 87.2020.8.05.0001 , já devidamente qualificado…

Andamento do Processo n. 8138677-55.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8138677-55.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Página 1933 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2021

ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação, salvo disposição prevista em legislação específica. […] Na mesma esteira, a Lei…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA: , brasileiro, , servidor público aposentado, inscrito no MF sob o CPF de…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 08/01/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO/ BAHIA , brasileiro, , funcionário público, inscrito no CPF sob o n° , RG n°. SSP-BA, residente e…