Artigo 60 da Lei nº 6.074 de 22 de Maio de 1991 da Bahia

Lei nº 6.074 de 22 de Maio de 1991

Ver também: - Art. 8º da Lei nº 7.028, de 31 de janeiro de 1997. - Art. 22 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993. - Art. 17 da Lei nº 6.317 de 09 de agosto de 1991. Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Art. 60 - Ficam revogados os seguintes dispositivos legais:
I - o artigo 3º, da Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, a partir de 1º de abril de 1991;
II - a alínea g e o § 1º, do artigo 2º, os §§ 2º e 3º do artigo 27 e o artigo 28, todos da Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987 e a Lei nº 5.463, de 13 de outubro de 1989;
III - o § 2º, do artigo 44, da Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987, com a redação decorrente da Lei nº 5.550, de 11 de dezembro de 1989.

Lei nº 2.932 de 11 de maio de 1971

Cria a "gratificação de produção" e dá outras providências.
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Lei nº 4.697 de 15 de julho de 1987

Dispõe sobre modificações na estrutura da Administração Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
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