Inciso XI do Artigo 118 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
XI - licença:
a) à gestante, à adotante e licença-paternidade;
b) para tratamento da própria saúde;
c) por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;
d) prêmio por assiduidade;
e) para o servidor-atleta.

Página 1385 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

previstas no art. 113 e nos incisos I, III, VI, VII, XI, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e XII do art. 118 da Lei 6.677, de 26... de setembro de 1994. Neste rumo, não é possível a progressão da …

Página 5 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 5 de Dezembro de 2020

, considerando-se para este efeito, os afastamentos previstos no art.113 e nos incisos I, III e XI do art.118 da Lei ... 6.677, de 26 de setembro de 1994. 1.1. Os servidores que, no período …

Página 1368 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2020

I , III , VI , e XI , alíneas a , b , c e e do artigo 118 da Lei 6677 , de 26,09,94; licença prêmio, se o servidor... casos: concessões previstas nos incisos I a IV do art. 113 da Lei 6677 , de …

Página 1152 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2020

I , III , VI , VII , XI , alíneas a, b, c e d, e XII do art. 118 da Lei 6.677 , de 26 de setembro de 1994 A parte... e d, e XII do art. 118 da Lei 6.677 , de 26 de setembro de 1994. …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança Coletivo : MS 8022493-87.2018.8.05.0000

, considerando-se, para este efeito, os afastamentos previstos no art. 113 e nos incisos I , III e XI do art. 118 da Lei 6.677... , de 26 de setembro de 1994; II - ser avaliado em, pelo menos, 02 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8028076-53.2018.8.05.0000

, os afastamentos previstos no art. 113 e nos incisos I , III e XI do art. 118 , todos da Lei 6.677 , de 26 de setembro de 1994... resultante da aplicação dos percentuais previstos no Anexo II da …

Andamento do Processo n. 8002895-13.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/04/2020 do TJBA

no art. 118 incisos I , II , III , IV , XI , alíneas a, b, c e d, e XII , da Lei Estadual da Bahia 6.677 /1994, donde... DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO …

Página 1023 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Abril de 2020

e d, e XII , da Lei Estadual da Bahia 6.677 /1994, donde não se inclui o afastamento para concorrer a mandato eletivo... nas hipóteses ali discriminadas, quais sejam as elencadas no art. 118 inci…

Página 6 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 12 de Março de 2020

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Portaria Nº 00174710 de 11 de Março de 2020 O(A) Procurador Geral do Estado do(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o…

Página 5 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 5 de Março de 2020

c) Conhecimento Técnico; III - Enfermeiro, do Grupo Ocupacional Técnico Específico: a) Relacionamento Interpessoal e Engajamento Profissional; b) Suporte Técnico Institucional; c) Conhecimento…