Artigo 118 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Estado, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital;
V - prestação do serviço militar obrigatório;
VI - participação em júri e em outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;
VIII - abono de falta, a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 3 (três) dias por mês, desde que não seja ultrapassado o limite de 12 (doze) por ano;
IX - prisão do servidor, quando absolvido por decisão judicial passada em julgado;
X - afastamento preventivo do servidor, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar à penalidade de advertência;
XI - licença:
a) à gestante, à adotante e licença-paternidade;
b) para tratamento da própria saúde;
c) por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;
d) prêmio por assiduidade;
e) para o servidor-atleta.
XII - disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, nos termos do artigo 40, exceto para efeito de promoção por merecimento.

Página 29 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 13 de Agosto de 2022

AVISO Nº 132 / 2022 - Prorrogação das inscrições do Edital nº 078/2022, referente ao Aviso nº 119/2022, publicado no DOE de 22/07/2022 - Processo Seletivo para cursistas, do Curso de Extensão em…

Página 21 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 12 de Agosto de 2022

esteja diretamente vinculada a carreiras de profissões regulamentadas); q) Procuração para os candidatos que optem por se fazerem representados por terceiro, com firma devidamente reconhecida em…

Andamento do Processo n. 8018502-95.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - 10/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8018502-95.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8155812-80.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abono de Permanência - 10/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8155812-80.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 2838 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022

valendo ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes[1], que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o…

Página 2881 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de…

Andamento do Processo n. 8139491-67.2020.8.05.0001 - Recurso Inominado Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8139491-67.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Marcio…

Página 3097 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

Portanto, incabível a aplicação da Súmula 680 do STF, segundo o teor: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.” Inerte tal argumentação, visto que, durante as férias,…

Página 31 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 6 de Agosto de 2022

passa a vigorar conforme abaixo: “1.3.1. Cada candidato poderá se candidatar em apenas 01 (uma) disciplina dentre as relacionadas abaixo: Disciplina Número de vagas Horário Docente ... Letramento e…

Andamento do Processo n. 8061995-25.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão - 05/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8061995-25.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…