Artigo 118 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Estado, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital;
V - prestação do serviço militar obrigatório;
VI - participação em júri e em outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;
VIII - abono de falta, a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 3 (três) dias por mês, desde que não seja ultrapassado o limite de 12 (doze) por ano;
IX - prisão do servidor, quando absolvido por decisão judicial passada em julgado;
X - afastamento preventivo do servidor, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar à penalidade de advertência;
XI - licença:
a) à gestante, à adotante e licença-paternidade;
b) para tratamento da própria saúde;
c) por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;
d) prêmio por assiduidade;
e) para o servidor-atleta.
XII - disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, nos termos do artigo 40, exceto para efeito de promoção por merecimento.

Página 24 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 3 de Março de 2021

Un?ers?ade do Estado da ??a ?UNE? RESUMO DE PORTARIAS: Nº 76/2021 - O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (UNEB), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta…

Página 25 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 3 de Março de 2021

Portaria Nº 00272963 de 02 de Março de 2021 O(A) Reitor do(a) UNIVERSIDADE ESTAD DE FEIRA DE SANTANA - UEFS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei…

Página 20 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 2 de Março de 2021

ANEXO ÚNICO Processo Matrícula Nome Cargo Atual Cargo Subsequente Data Início 07470892021000433682 74443275 ELBA MEDEIROS PUNSKI DOS SANTOS PROFESSOR ASSISTENTE_DE PROFESSOR ADJUNTO_DE 11.11.2020…

Página 23 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 2 de Março de 2021

UESC, residente e domiciliado na Rua Castro Alves, nº 110, São Caetano, Itabuna, Bahia. Fica Vossa Senhoria cientificado pela segunda vez, de que, por força da Portaria acima indicada, cuja cópia…

Página 20 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 27 de Fevereiro de 2021

das inscrições para o Processo Seletivo Simplificado para composição da Equipe Acadêmica do curso de Licenciatura em Música, ministrado pela Unidade Acadêmica de Educação a Distância (UNEAD) desta…

Página 51 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 24 de Fevereiro de 2021

uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art. 118 , VII , da Lei 6.677 , de 26 de setembro de 1994... o disposto no (a) art. 11 , II , da Lei 6.677 , de 26 de setembro de 199…

Página 52 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 24 de Fevereiro de 2021

- UESC, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art. 118 , VII , da Lei 6.677 , de 26 de setembro... a art. 110 , da Lei 6.677 , de 26 de setembro de 1994, e/ou art. 3º ao …

Página 46 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Fevereiro de 2021

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art. 118 , VII , da Lei 6.677 , de 26 de setembro de 1994 resolve conceder... o disposto no (a) art. 107 a art. 110 , da Lei 6.677 , de 26

Página 41 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 20 de Fevereiro de 2021

o disposto no (a) arts. 145 a 153 da Lei 6.677 , de 26 de setembro de 1994, resolve conceder Licença para Tratamento... - UESC, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art. …

Página 28 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 16 de Fevereiro de 2021

o disposto no (a) art. 107 a art. 110 , da Lei 6.677 , de 26 de setembro de 1994, e/ou art. 3º ao 7º da Lei 13.471, de 30... DA BAHIA - UNEB, no uso de suas atribuições e tendo em vista o …