Art. 97 da Lei 6677/94, Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 97 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, por motivo de superior interesse público, mediante ato fundamentado.
Decreto nº 3.634, de 01 de novembro de 1994 ?"Regulamenta o Capítulo III do Título III, arts. 93 a 97 desta Lei.

Página 16 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2017

EDITAIS PORTARIA nº. 01/2017 O EXMO. SR. DOUTOR SADRAQUE OLIVEIRA RIOS, JUIZ DE DIREITO DESIGNADO PARAA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANDEIAS - BAHIA, no uso de suas atribuições legais... Considerando…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental : AGR 00203856620148050000 50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDÃO Classe : Agravo Regimental nº 0020385-66.2014.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Decreto nº 9.312 de 20 de janeiro de 2005

Altera o Decreto nº 3.634 , de 01 de novembro de 1994, que regulamenta o Capítulo III do Título III, artigos 93 a 97 da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, e regulamenta a indenização de férias…

Página 141 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2011

Comarca de Coribe PA-2540/2011 Ana Cândida da Silva Nazareth, Oficiala do Registro Civil, encaminha expediente. Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica (Parecer nº CCI - 494/11 - ASJUC), que…

Decreto nº 3.634 de 01 de novembro de 1994

Regulamenta o Capítulo III do Título III, artigos 93 a 97 da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994. (FÉRIAS)…