Art. 96 da Lei 6677/94, Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 96 - O pagamento do acréscimo previsto no artigo 94 e, quando for o caso, do abono previsto no artigo anterior, será efetuado no mês anterior ao início das férias.
Decreto nº 3.634, de 01 de novembro de 1994 ?"Regulamenta o Capítulo III do Título III, arts. 93 a 97 desta Lei.

Página 92 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2016

Esse modelo de formulário também poderá ser utilizado para mudança da data de recebimento da Antecipação da Gratificação Natalina (primeira parcela do 13º Salário). Lembramos que deve ser preenchido…

Andamento do Processo n. 0405959-49.2012.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Restabelecimento - 05/04/2016 do TJBA

ADV: CARLOS AUGUSTO FERREIRA SANTOS AHRINGSMANN (OAB 16811/BA), CAIO CONCEIÇÃO CRUZ OLIVEIRA (OAB 37242/BA), FLAVIA BITTENCOURT PAMPLONA (OAB 32351/BA) - Processo 0405959-49.2012.8.05.0001 -…

Página 94 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2016

o conjunto das razões fáticas ou jurídicas determinantes da expedição do ato. Tratando-se, na espécie, de ato do tipo discricionário e não vinculado - posto que visa a examinar a vida pregressa e…

Andamento do Processo n. 0395723-04.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 01/04/2016 do TJBA

ADV: WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO (OAB 23041/BA), SIMONE SILVANY DE SOUZA PESTANA (OAB 18062/BA) -Processo 0395723-04.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer -…

Página 229 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2016

ção de trato sucessivo, incidindo aqui a Súmula 85 do STJ. Preliminar rejeitada. No mérito, a versão apresentada pela defesa deve prosperar. Como indicado na contestação, de fato o servidor público…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Lei nº 9.003 de 30 de janeiro de 2004

Altera dispositivos da Lei nº 7.249 , de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, bem como da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de…

Lei nº 8.214 de 02 de abril de 2002

Dispõe sobre a situação do titular de cargo efetivo ou emprego público, quando investido no cargo de Secretário de Estado ou equivalente, e dá outras providências.