Artigo 95 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 95 - É facultado ao servidor converter até 1/3 (um terço) do período de férias, a que tiver direito, em abono pecuniário, desde que a requeira com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Redação do art. 95 de acordo com o art. 31 da Lei nº 10.962, de 16 de abril de 2008. Redação anterior de acordo com o art. 6 da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996 : "Art. 95 - E facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias, a que tiver direito, em abono pecuniário, desde que a requeira com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a critério da administração." Redação original: ?Art. 95 - E facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias, a que tiver direito, em abono pecuniário, desde que o requeira no período de programação de férias.? Decreto nº 3.634, de 01 de novembro de 1994 ?"Regulamenta o Capítulo III do Título III, arts. 93 a 97 desta Lei.
Parágrafo único - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do acréscimo de férias previsto no artigo 94.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8008075-13.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8008075-13.2019.8.05.0000 Órgão Julgador : Tribunal Pleno IMPETRANTE: MARIA IRACEMA…

Andamento do Processo n. 0502894-19.2017.8.05.0150 - Recurso Inominado - 15/02/2021 do TJBA

pelos artigos 94 e 95 da Lei 6.677/94, antes da revogação do benefício pela Lei 13.471/15. Inicialmente, para... de férias previsto no artigo 94. A sentença vergastada, interpretando o …

Página 2677 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Fevereiro de 2021

pelos artigos 94 e 95 da Lei 6.677/94, antes da revogação do benefício pela Lei 13.471/15. Inicialmente, para... de férias previsto no artigo 94. A sentença vergastada, interpretando o …

Página 2678 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Fevereiro de 2021

de que a interpretação adequada para o parágrafo único do art. 95, da Lei 6.677/94, na linha dos precedentes... mantido o decisum por seus próprios fundamentos, ex vi artigo 46 da Lei 9.099/95. …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0502894-19.2017.8.05.0150

preconizados pelos artigos 94 e 95 da Lei 6.677/94, antes da revogação do benefício pela Lei 13.471/15. Inicialmente, para... de férias previsto no artigo 94. A sentença vergastada, …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8028075-34.2019.8.05.0000

do art. 98, todos da Lei n.º 6.677, de 26 de setembro de 1994. Logo, da leitura das normas acima transcritas conclui...; Outrossim, o art. 107 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Página 3506 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Agosto de 2020

, antes da mudança legislativa no ano de 2016, a conversão de 10(dez) dias de férias em pecúnia, conforme artigos 94 e 95 da Lei... 6.677/94- Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia. Relata …

Andamento do Processo n. 8000113-24.2017.8.05.0156 Órgão Julgador - 17/08/2020 do DJBA

pecuniário de férias, concedido aos servidores do Poder Judiciário da Bahia, nos moldes preconizados pelos artigos 94 e 95 da Lei.... A sentença vergastada, interpretando o parágrafo único do art. 9…

Página 1550 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2020

preconizados pelos artigos 94 e 95 da Lei 6.677 /94, antes da revogação do benefício pela Lei 13.471/15. Inicialmente... e 95 da Lei 6.677 /94. Aduz que o valor a título de abono pecuniário …

Página 1551 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2020

vergastada, interpretando o parágrafo único do art. 95 , da Lei 6.677 /94, consignou que o Tribunal de Justiça da Bahia... único do art. 95 , da Lei 6.677 /94, na linha dos precedentes …