Artigo 180 da Lei nº 10.431 de 20 de Dezembro de 2006 da Bahia

Lei nº 10.431 de 20 de Dezembro de 2006

Regulamentada pelo Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008. Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 180 - Sem prejuízo das sanções penais e civis, aos infratores das disposições desta Lei e normas dela decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:
I - advertência;
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);
III - interdição temporária ou definitiva;
IV - embargo temporário ou definitivo;
V - demolição;
VI - apreensão dos animais produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
VII - suspensão parcial ou total de atividades;
VIII - suspensão de venda e fabricação do produto;
IX - destruição ou inutilização de produto;
X - perda ou restrição de direitos consistentes em:
a) suspensão de registro, licença ou autorização;
b) cancelamento de registro, licença e autorização;
c) perda ou restrição de benefícios e incentivos fiscais;
d) perda ou suspensão da participação em linhas financiamento em estabelecimentos públicos de crédito;
e) proibição de licitar e contratar com a administração pública pelo período de até três anos.
§ 1º - As penalidades previstas neste artigo poderão ser impostas isoladas ou cumulativamente.
§ 2º - Caso o infrator venha a cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza diferente, poderão ser-lhe aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas correspondentes.
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