Art. 93, § 1 da Lei 6677/94, Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 93 - O servidor gozará, obrigatoriamente, férias anuais, que podem ser acumuladas, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º - O servidor terá direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver tido mais de 5 (cinco) faltas;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Página 1047 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

referidos neste artigo ou nos §§ 6º e 7º do art. 93 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e nos §§ 10 e 11 do art. 140... a IV do § 1º do art. 93 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994. …

Página 964 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2019

de 12 (doze) meses de que trata o § 1º, do art. 93, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à... registradas no correspondente período aquisitivo, conforme incisos I a IV do § 1º …

Página 982 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2019

(doze) meses de que trata o §1º, do art. 93, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização... a mais do que o salário normal; (grifou-se) Neste eito, consoante o art. 43 da …

Página 1008 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Outubro de 2019

o §1º, do art. 93, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias proporcionais... de recesso escolar, na forma do art. 43 da Lei Estadual 8.261/2002. Desta …

Página 1152 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

ou reforma, antes de completado o período de 12 (doze) meses de que trata o §1º, do art. 93, da Lei 6.677, de 26... de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias proporcionais, …

Andamento do Processo n. 8015195-44.2018.8.05.0000 - Petição (cível) - 18/10/2019 do TJBA

, do art. 93, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias proporcionais... o disposto no art. 79, §1º da lei estadual 6.677/1994 e no art. 7º da lei

Página 85 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

remunerada ou reforma, antes de completado o período de 12 (doze) meses de que trata o § 1º, do art. 93, da Lei 6.677, de 26... estadual 6.677/1994 e no art. 7º da lei estadual 6.932/1996: …

Página 1107 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

remunerada ou reforma, antes de completado o período de 12 (doze) meses de que trata o §1º, do art. 93, da Lei 6.677, de 26... de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias …

Página 1128 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

) meses de que trata o §1º, do art. 93, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias..., com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após certificado o …

Página 1139 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

. 93, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias proporcionais, correspondentes...; (grifou-se) Neste eito, consoante o art. 43 da Lei Estadual 8.261/2002 …