Art. 93 da Lei 6677/94, Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 93 - O servidor gozará, obrigatoriamente, férias anuais, que podem ser acumuladas, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Decreto nº 3.634, de 01 de novembro de 1994 ?"Regulamenta o Capítulo III do Título III, arts. 93 a 97 desta Lei.
§ 1º - O servidor terá direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver tido mais de 5 (cinco) faltas;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 2º - As férias serão gozadas de acordo com a escala organizada pela unidade administrativa competente.
§ 3º - As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que sejam assim requeridas pelo servidor, e sempre no interesse da administração pública, hipótese em que o pagamento dos acréscimos pecuniários será efetuado quando do afastamento do servidor para o gozo do primeiro período.
§ 3º acrescido ao art. 93 pelo art. 9 da Lei nº 9.003, de 30 de janeiro de 2004.

Página 1046 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. JL2... Autora pelas férias não gozadas, relativas ao período aquisitivo de 2004. …

Página 1047 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

referidos neste artigo ou nos §§ 6º e 7º do art. 93 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e nos §§ 10 e 11 do art. 140... a IV do § 1º do art. 93 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994. …

Ato Conjunto n. 17 - 31/10/2019 do TJBA

da Lei 6.677/94. Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia... 6.677/1994, incumbe à chefia imediata verificar a regularidade da …

Página 5 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2019

; CONSIDERANDO que, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º, do art. 93, da Lei 6.677/1994, incumbe à chefia imediata...Pg. 5. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de …

Página 964 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2019

de 12 (doze) meses de que trata o § 1º, do art. 93, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à... 6.677, de 26 de setembro de 1994, e nos §§ 10 e 11 do art. 140 da Lei 7.990, de …

Página 982 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2019

(doze) meses de que trata o §1º, do art. 93, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização... a mais do que o salário normal; (grifou-se) Neste eito, consoante o art. 43 da …

Página 1008 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Outubro de 2019

o §1º, do art. 93, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias proporcionais... de recesso escolar, na forma do art. 43 da Lei Estadual 8.261/2002. Desta …

Página 1152 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

ou reforma, antes de completado o período de 12 (doze) meses de que trata o §1º, do art. 93, da Lei 6.677, de 26... o art. 43 da Lei Estadual 8.261/2002 – Estatuto do Magistério Público do …

Andamento do Processo n. 8015195-44.2018.8.05.0000 - Petição (cível) - 18/10/2019 do TJBA

, do art. 93, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias proporcionais... o disposto no art. 79, §1º da lei estadual 6.677/1994 e no art. 7º da lei

Página 85 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

remunerada ou reforma, antes de completado o período de 12 (doze) meses de que trata o § 1º, do art. 93, da Lei 6.677, de 26... estadual 6.677/1994 e no art. 7º da lei estadual 6.932/1996: …