Art. 92 da Lei 6677/94, Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 92 - Ao servidor que tiver exercido, por 10 (dez) anos, contínuos ou não, cargo de provimento temporário, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 2 (dois) anos ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente.
Ver também:

Página 744 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

6.677/94, no seu art. 92, que assegura ao servidor que tiver exercido, por dez anos, contínuos ou não, cargo... isto, observa-se que o Autor não está a requerer a retribuição prevista no art. 92

Página 3730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88 da Lei n. 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia... aos servidores civis, aplicando-se, portanto, na hipótese, o disposto no …

Página 189 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE MÁXIMA DE DEMISSÃO. ART. 92, XII, DA LEI6.677/94. APLICAÇÃO DE PENA IMEDIATAMENTE INFERIOR. ADEQUADO JUÍZO DE PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.... DA LEI ESTADUAL N° …

Página 572 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Agosto de 2019

, fazendo, portanto, jus à estabilidade econômica e à consequente incorporação, nos termos do art. 92, da Lei n.º 6.677/1994... protocolado, junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, processo …

Página 208 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

, LEI 7.990/01, ART. 88 DA LEI ESTADUAL N.º 6677/94 E ART. 6º DO DECRETO 9.967/20. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO... e precisa. NO MÉRITO - Com a edição da Lei Estadual 7.990/01, surgiram …

Página 525 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

do artigo 92 da Lei 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia ), “ao servidor que tiver exercido por 10...Pg. 525. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do …

Página 272 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2019

Público do Estado da Bahia , Lei Estadual n.º 6.677/94. Ta l diploma legal prevê que concessão dos adicionais.... PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PREVISÃO ART. 92, V, LEI

Página 274 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2019

do Servidor Público do Estado da Bahia , Lei Estadual n.º 6.677/94. Tal diploma legal prevê que concessão dos adicionais... MILITARES. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. …

Andamento do Processo n. 8001643-12.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 04/07/2019 do TJBA

DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 92 DA LEI 6.677/94, PARA AQUISIÇÃO/RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE ECONÔMICA. CET...), PELA LEI 6.932/96. JETON. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PRO …

Página 393 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2019

. 39 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 92 DA LEI 6.677/94, PARA AQUISIÇÃO/RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE ECONÔMICA... POR CENTO), PELA LEI 6.932/96. JETON. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. …