Artigo 92 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 92 - Ao servidor que tiver exercido, por 10 (dez) anos, contínuos ou não, cargo de provimento temporário, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 2 (dois) anos ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente.
Ver também:

Andamento do Processo n. 8030521-07.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 01/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8030521-07.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8012494-73.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 01/09/2021 do TJBA

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AUTOR: ELDER CARVALHO DE OLIVEIRA e outros (4) Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER VELOSO MARTINS RÉU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DECISÃO…

Página 633 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Setembro de 2021

Houve apresentação de réplica, ratificando os termos da exordial. Ao tempo, rechaçou os argumentos trazidos na contestação. É o relatório. Decido. Quando a questão de mérito, sendo de direito e de…

Andamento do Processo n. 8044823-07.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 30/08/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8044823-07.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8042014-78.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 30/08/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8042014-78.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 338 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2021

Sustentou que o seu direito teria origem no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei n. 7.990/2001), bem assim a regulamentação teria ocorrido com o Decreto n. 9.967/2006, que…

Página 421 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2021

Após análise dos contracheques juntados pelo Requerente (Id. 38499568), considerou este douto juízo preenchidos os requisitos previstos no art. 98 do CPC/15 e na Lei 1.060/50 para concessão do…

Andamento do Processo n. 8011827-87.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/08/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8011827-87.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 383 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2021

Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Nas razões de mérito ressaltou a ausência de regulamentação para adicional de periculosidade em regime estatutário específico. Asseverou que a…