Artigo 91 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Subseção V
- Do Adicional por Serviço Extraordinário Ver também:
Art. 91 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinqüenta por cento).
Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior.

Andamento do Processo n. 8125893-12.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - 03/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8125893-12.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Edital n. 1595 - 03/12/2021 do TJBA

EDITAL Nº 1595, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 136, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 15 da Lei…

Página 1442 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

ATO N° 706, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso…

Página 1443 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

CONSIDERANDO o funcionamento da Unidade de Plantão Processual no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; CONSIDERANDO que as demandas do plantão não se restringem à atuação em processos judiciais,…

Página 1796 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

(...) § 2º É requisito para percepção da vantagem fixada nos níveis 3, 4 e 5 a sujeição a regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Dessa maneira, resta comprovado que o Autor encontra-se…

Andamento do Processo n. 8125831-69.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - 30/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8125831-69.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 2019 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2021

Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias e multiplicadas por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face do ESTADO DA…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. , brasileiro, servidor público estadual, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , residente e…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA Processo: , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA tombada sob o número em…