Art. 91 da Lei 6677/94, Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Subseção V
- Do Adicional por Serviço Extraordinário Ver também:
Art. 91 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinqüenta por cento).
Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior.

Página 1288 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

sobre o valor do salário base. Alega que a Administração Pública, contrariando a redação dos ARTIGOS 90 e 91 da Lei 6.677/94... e o ARTIGO 1 da Lei 8.215/02 da Constituição do Estado da Bahia não …

Página 899 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Outubro de 2019

art. 91, da Lei n.º 6.677, de 26 de setembro de 1994, ficando cancelada, imediatamente, qualquer outra vantagem.../07/2019, vale dizer, muito mais de cinco anos após a promulgação da Lei Estadual

Página 1126 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

e as 05 (cinco) horas do dia seguinte, serão remunerados pelo adicional previsto no art. 91, da Lei n.º 6.677, de 26.... A lide versa sobre a inovação promovida, essencialmente, pelos artigos 17 e …

Página 812 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2019

seguinte, serão remunerados pelo adicional previsto no art. 91, da Lei n.º 6.677, de 26 de setembro de 1994, ficando cancelada..., pelos artigos 17 e 24, da Lei Estadual n.º 7.146/97, editada em 27 …

Andamento do Processo n. 8016756-66.2019.8.05.0001 - 26/09/2019 do DJBA

6.677, de 26 de setembro de 1994, ficando cancelada, imediatamente, qualquer outra vantagem pecuniária que venha...) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte, serão remunerados pelo …

Andamento do Processo n. 8017227-82.2019.8.05.0001 - 26/09/2019 do DJBA

, da Lei n.º 6.677, de 26 de setembro de 1994, ficando cancelada, imediatamente, qualquer outra vantagem pecuniária que venha.... A lide versa sobre a inovação promovida, essencialmente, pelos artigo…

Página 775 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Setembro de 2019

(cinco) horas do dia seguinte, serão remunerados pelo adicional previsto no art. 91, da Lei n.º 6.677, de 26 de setembro... promovida, essencialmente, pelos artigos 17 e 24, da Lei Estadual n.º

Página 791 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Setembro de 2019

. 91, da Lei n.º 6.677, de 26 de setembro de 1994, ficando cancelada, imediatamente, qualquer outra vantagem pecuniária...Pg. 791. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Andamento do Processo n. 8004561-49.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Gratificação de Atividade - 25/09/2019 do TJBA

, da Lei n.º 6.677, de 26 de setembro de 1994, ficando cancelada, imediatamente, qualquer outra vantagem pecuniária...) Civil(s), sustentando a tese de que a extinção da Gratificação de Função pela L…

Página 1031 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2019

de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte, serão remunerados pelo adicional previsto no art. 91, da Lei n.º 6.677..., de 26 de setembro de 1994, ficando cancelada, imediatamente, qualquer …