Art. 90 da Lei 6677/94, Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Subseção V
- Do Adicional por Serviço Extraordinário Ver também:
Art. 90 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento.
Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção, consoante se dispuser em regulamento.
Redação do Parágrafo único do art. 90 de acordo com o art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?Parágrafo único - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, conforme disposto em regulamento.? Subseção VI - De Adicional Noturno Ver também:
Art. 4º da Lei nº 6.974, de 24 de julho de 1996: "São estendidos aos servidores policiais militares os adicionais por serviço extraordinário e noturno, incidentes sobre o soldo atribuído ao posto ou graduação, nos mesmos termos e condições previstos nos artigos 90 e 91, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, cabendo ao Poder Executivo estabelecer os critérios para a sua concessão."

Andamento do Processo n. 0393278-47.2012.8.05.0001 - Apelação - 25/10/2019 do TJBA

das horas extras, na forma do art. 90 da lei 6.677/1994 c/c art. 1º da lei estadual 8.215/2002 que dispõe sobre a hora extra..., em cinquenta por cento à do normal. 2- A Lei 6.677/94, o Estatuto …

Andamento do Processo n. 0393278-47.2012.8.05.0001 - Apelação - 25/10/2019 do TJBA

das horas extras, na forma do art. 90 da lei 6.677/1994 c/c art. 1º da lei estadual 8.215/2002 que dispõe sobre a hora extra..., em cinquenta por cento à do normal. 2- A Lei 6.677/94, o Estatuto …

Página 504 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2019

prestação do serviço extraordinário, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras, na forma do art. 90 da lei 6.677..., o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no …

Página 522 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2019

, portanto, o pagamento das horas extras, na forma do art. 90 da lei 6.677/1994 c/c art. 1º da lei estadual 8.215/2002 que dispõe..., no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. 2- A Lei 6.677/…

Página 2066 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

básico e a Gratificação Policial ou outra que a substitua, em conformidade com os ditames previstos no art. 90 da Lei 6.677... da Bahia apresentou contestação no evento 8093698, arguindo, …

Página 421 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2019

da Lei 6.677/ 94, uma vez que não estão sendo computadas a carga horária mensal do servidor de 180 horas e as vantagens...Pg. 421. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia

Página 2331 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2019

Policial ou outra que a substitua, em conformidade com os ditames previstos no art. 90 da Lei 6.677/94 e no art. 1º da Lei...Pg. 2331. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Página 240 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2019

do servidor público do Estado da BahiaLei 6.677/94, em seu artigo 90, c/c 52; que os cálculos não estão...; que a incorporação da GAPJ encontra arrimo no art. 18, da Lei Estadual 7.146/97; …

Página 730 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2019

o quanto disposto no art. 301 Lei Complementar Estadual n. 11/1996, bem como o quanto previsto no art. 90 da Lei n. 6.677/1994...Pg. 730. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da B…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 80023472520188050000

com a previsão legal inserta nos arts. 52 e 90 da Lei 6.677/94, uma vez que não estão sendo computadas a carga horária...Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80023472520188050000 PODER …