Art. 88 da Lei 6677/94, Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Subseção IV
- Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 88 - Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas serão observadas as situações previstas em legislação específica.
Ver também:
Decreto nº 9.967, de 06 de abril de 2006 - Disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

Página 3425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994. [...] Art. 6° - Caberá à Coordenação... de suposto direito de receber o Adicional de Periculosidade, previsto …

Página 873 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Outubro de 2019

de que tratam os arts. 86 a 88 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, Estatuto dos Servidores Públicos Civis. Não é... demais lembrar que a Lei 7.146/1997, que reorganiza o Sistema Policial …

Página 293 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

da Administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88 da Lei 6.677..., de 26 de setembro de 1994”, incidindo, especificamente, no que …

Página 296 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

e fundações do Poder Executivo Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994... tais conceitos, cumpre-se perquirir se o ESTATUTO dos policiais militares, como …

Página 299 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

do Poder Executivo Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994”, incidindo... conceitos, cumpre-se perquirir se o ESTATUTO dos policiais militares, como …

Página 250 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

Executivo Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, o Decreto 9.967/2006 foi... de fevereiro de 2009).” Com efeito, a Lei Estadual n.º 6.677/94 estabelece …

Andamento do Processo n. 8012330-11.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível (7) - 14/10/2019 do TJBA

Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994”, incidindo, especificamente, no... do servidores civis, na forma estabelecida nos arts. 86 e 89 da Lei 6.677/1…

Andamento do Processo n. 8012602-05.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível (7) - 14/10/2019 do TJBA

, de que tratam os arts. 86 a 88 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994”, incidindo, especificamente, no que tange... do servidores civis, na forma estabelecida nos arts. 86 e 89 da Lei 6.677/…

Página 144 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, o Decreto 9.967/2006 foi expressamente... de 2009).” Com efeito, a Lei Estadual n.º 6.677/94 estabelece no art. 8…

Página 232 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

Executivo Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994”, incidindo, especificamente, no... no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei