Art. 86 da Lei 6677/94, Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Subseção IV
- Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 86 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente.
Ver também:
Decreto nº 9.967, de 06 de abril de 2006 - Disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
§ 1º - Os direitos aos adicionais de que trata este artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a concessão.
Renumerado como § 1º pelo art. 5 da Lei nº 8.725, de 07 de agosto de 2003.
§ 2º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º acrescido ao art. 86 pelo art. 5 da Lei nº 8.725, de 07 de agosto de 2003.

Andamento do Processo n. 8024598-37.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 20/11/2019 do TJBA

do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre os seus vencimentos, conforme art. 86 e 89 da Lei 6.677/1994... proemial (ID 2192027), sustentam os impetrantes que lhes é devido …

Andamento do Processo n. 8009974-46.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 20/11/2019 do TJBA

por cento) sobre os seus vencimentos, conforme art. 86 e 89 da Lei 6.677/1994 e artigo art. 3º do Decreto 9967/2006... que também os arts. 86 e 89 da Lei dos Servidores Civis do Estado e o art. 3º …

Andamento do Processo n. 8023664-79.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 20/11/2019 do TJBA

de 30% (trinta por cento) sobre os seus vencimentos, conforme art. 86 e 89 da Lei 6.677/1994 e artigo art. 3º do Decreto...”. Afirmam que também os arts. 86 e 89 da Lei dos Servidores Civis do …

Página 151 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

por cento) sobre os seus vencimentos, conforme art. 86 e 89 da Lei 6.677/1994 e artigo art. 3º do Decreto 9967/2006... que lhes é devido adicional de periculosidade, em conformidade com a Lei

Página 154 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

, conforme art. 86 e 89 da Lei 6.677/1994 e artigo art. 3º do Decreto 9967/2006. Inicialmente, pugnaram pelo benefício... de periculosidade, em conformidade com a Lei 7.990/2001, Estatuto da …

Página 155 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

. 86 e 89 da Lei 6.677/1994 e artigo art. 3º do Decreto 9967/2006. Inicialmente, pugnaram pelo benefício da gratuidade..., em conformidade com a Lei 7.990/2001, Estatuto da Polícia Militar da Bahi…

Andamento do Processo n. 0540933-47.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Gratificações e Adicionais - 12/11/2019 do TJBA

, nos mesmos moldes dos servidores civis, conforme estabelece o art. 86 e 89 da lei 6677/1994 e o art. 3º do Decreto 9967/2006. Requerem..., na mesma forma e condições dos funcionários públicos …

Andamento do Processo n. 0549674-76.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Gratificações e Adicionais - 12/11/2019 do TJBA

dos servidores civis, nos termos da Lei 6677/1994, ao adicional pelo exercício de atividade laboral em condições... dos pagamentos dos consectários legais, nos mesmos moldes dos servidores civis, …

Andamento do Processo n. 0558962-48.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Gratificações e Adicionais - 12/11/2019 do TJBA

o direito dos servidores civis, nos termos da Lei 6677/1994, ao adicional pelo exercício de atividade laboral em condições... da lei 6677/1994 e o art. 3º do Decreto 9967/2006. Requerem, ao final, …

Andamento do Processo n. 0564422-50.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Adicional de Periculosidade - 12/11/2019 do TJBA

civis, conforme estabelece o art. 86 e 89 da lei 6677/1994 e o art. 3º do Decreto 9967/2006. Requerem, ao final... e condições dos funcionários públicos civis. Aduzem o direito dos servidores …