Artigo 170 da Lei nº 10.431 de 20 de Dezembro de 2006 da Bahia

Lei nº 10.431 de 20 de Dezembro de 2006

Regulamentada pelo Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008. Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 170 - Os recursos do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente serão aplicados em:
I - fortalecimento institucional dos órgãos integrantes do SEARA;
II - estudos e pesquisas;
III - elaboração e atualização do Plano Estadual de Meio Ambiente;
IV - ações de recuperação ambiental;
V - ações de reposição florestal;
VI - medidas compensatórias;
VII - estudos para a criação, revisão e gestão das unidades de conservação;
VIII - projetos de desenvolvimento sustentável;
IX - Educação Ambiental;
X - ações conjuntas que envolvam órgãos do SEARA.
§ 1º - Os recursos do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente deverão ser aplicados de acordo com o Plano Estadual de Meio Ambiente, permitindo-se o uso de até 10% (dez por cento) para o pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo da SEMARH.
§ 2º - Os projetos a serem desenvolvidos com recursos provenientes de linhas especiais de custeio oriundos de entes públicos e de organizações não-governamentais, serão objeto de chamamento por edital, aprovado pelo CEPRAM.
§ 3º - Os projetos previstos no § 2º deste artigo serão avaliados e selecionados pelo CEPRAM.
§ 4º - O Fundo será auditado pelo órgão de controle interno da Administração Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Página 322 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2013

Gonçalves, DJ de 22/10/2009). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO…

Decreto nº 11.235 de 10 de outubro de 2008

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431 , de 20 de dezembro de 2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.050 , de 06 de junho de…