Parágrafo 1 Artigo 169 da Lei nº 10.431 de 20 de Dezembro de 2006 da Bahia

Lei nº 10.431 de 20 de Dezembro de 2006

Regulamentada pelo Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008. Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 169 - Constituem recursos do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente:
§ 1º - Será destinado ao Centro de Recursos Ambientais - CRA, através de repasses específicos, o valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) das multas administrativas decorrentes de atos lesivos ao meio ambiente por ele aplicadas.

Decreto nº 11.235 de 10 de outubro de 2008

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431 , de 20 de dezembro de 2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.050 , de 06 de junho de…