Art. 78 da Lei 6677/94, Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Subseção I
- Da Gratificação pelo Exercício de Cargo de Provimento Temporário
Art. 78 - O servidor investido em cargo de provimento permanente terá direito a perceber, pelo exercício do cargo de provimento temporário, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou optar pelo valor integral do símbolo, que neste caso, será pago como vencimento básico enquanto durar a investidura ou ainda pela diferença entre este e a retribuição do seu cargo efetivo.
Ver também:
Art. 3 da Lei nº 7.936, de 09 de outubro de 2001: "Aplicam-se aos servidores policiais militares as disposições dos arts. 78 e 92 e seus respectivos parágrafos, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, com as alterações decorrentes do art. 8º e seu parágrafo único, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996." § 1º do art. 14 da Constituição Estadual, com redação de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 07, de 18 de janeiro de 1999: "§ 1º - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento." Redação do art. 78 de acordo com o art. 24 da Lei nº 6.812, de 18 de janeiro de 1995. Redação original: ?Art. 78 - O servidor investido em cargo de provimento permanente terá direito a perceber, pelo exercício do cargo de provimento temporário, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou optar pelo valor integral do símbolo, que neste caso, será pago como vencimento básico enquanto durar a investidura.?
Parágrafo único - O servidor substituto perceberá, a partir do 10º (décimo) dia consecutivo, a remuneração do cargo do substituído, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, sendo-lhe facultado exercer qualquer das opções previstas neste artigo, assegurada a contagem do tempo de serviço respectivo para efeito de estabilidade econômica.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 80179070720188050000

, também foi atendido o quanto disposto no art. 204 da LOJ e nos arts. 70 e 78, parágrafo único da Lei 6.677/1994... liminar, prevê o artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09: III - que se suspenda o …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 80051021920188050001

a aplicação, ao caso concreto, do art. 78 do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei 6.677/94... do retrocesso. Com efeito, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei

Página 321 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Novembro de 2018

§ 5º do art. 92 da Lei 6677/1994, que dispõe que "o valor da estabilidade econômica não servirá de base para cálculo..., este benefício do art. 78 da Lei 6677/ 94 não deve estender-se para a …

Página 585 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Agosto de 2018

AUTOR: ADEMAR MENDES FALCAO RÉU: ESTADO DA BAHIA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Alega o Autor que é investigador…

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/53762 - 26/04/2018 do TJBA

TJ-ADM-2016/53762 - EVERALDO CHAVES JUNIOR Cuida-se de substituição no cargo de coordenação de compras por período inferior a 10 (dez) dias, ou seja, de 20 a 27/6/ 2016, em virtude do afastamento do…

Página 8 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2018

ATOS ADMINISTRATIVOS DESPACHO EXARADO PELO DESEMBARGADOR GESIVALDO BRITTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, EM 25 DE ABRIL DE 2018. TJ-ADM-2018/22688 Desembargadora RITA DE CÁSSIA MACHADO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 05016859020148050256

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0501685-90.2014.8.05.0256 Foro de Origem : Foro de comarca Teixeira De Freitas Órgão :…

Andamento do Processo Administrativo n. PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA - 21/10/2016 do TJBA

PROCESSO(S) DEFERIDO(S) PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: ADRIANO NUNES DE SOUZA, Promotor(a) de Justiça Substituto de Brumado. Autorização de ausência da Promotoria de Justiça no dia 21/10/2016,…

Página 369 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2016

CLARISSA DINIZ GUERRA DE ANDRADE SENA, Promotor(a) de Justiça de Candeias. Autorização de ausência da Promotoria de Justiça no período de 17 a 18/11/2016 e no dia 21/11/2016, em razão de folga…

Página 495 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2016

LUCAS RAMOS DE VASCONCELOS, Promotor(a) de Justiça de Seabra. Autorização de ausência da Promotoria de Justiça no período de 13 a 14/10/2016, em razão de folga compensatória do plantão das…