Artigo 169 da Lei nº 10.431 de 20 de Dezembro de 2006 da Bahia

Lei nº 10.431 de 20 de Dezembro de 2006

Regulamentada pelo Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008. Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 169 - Constituem recursos do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente:
I - dotação orçamentária própria;
II - os previstos no inciso
III, do artigo 1 da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004;
III - as multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente;
IV - os decorrentes de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, inclusive das condenações relacionadas com a defesa dos interesses difusos e coletivos;
V - os oriundos de doações;
VI - as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, especificamente aplicadas pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade;
VII - as taxas e outras remunerações pela prestação de serviços pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade;
VIII - da cobrança da taxa de reposição de volume florestal obrigatória;
IX - da cobrança do preço pelo uso de bens da biodiversidade;
X - da cobrança de preço proveniente da concessão de florestas situadas em propriedades do Estado, de acordo com o artigo 175 desta Lei;
XI - de convênios cuja execução seja de responsabilidade da SEMARH;
XII - da venda de publicações ou outros materiais educativos produzidos pela SEMARH;
XIII - outras receitas.
§ 1º - Será destinado ao Centro de Recursos Ambientais - CRA, através de repasses específicos, o valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) das multas administrativas decorrentes de atos lesivos ao meio ambiente por ele aplicadas.
§ 2º - Os recursos resultantes das multas aplicadas pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade serão destinados à proteção e conservação da biodiversidade, devendo os previstos nos incisos VIII e IX deste artigo, serem individualizados em subcontas, para aplicação específica, nos termos estabelecidos em regulamento.

Página 15 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 24 de Outubro de 2020

as competências da Comissão Técnica de Garantia Ambiental -CTGA, definidas na Lei 10.431 de 20 de dezembro de 2006, que institui...Pg. 15. Caderno Executivo. Diário Oficial do Estado da Bahia

Página 322 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2013

Gonçalves, DJ de 22/10/2009). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO…

Decreto nº 11.235 de 10 de outubro de 2008

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431 , de 20 de dezembro de 2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.050 , de 06 de junho de…