Artigo 58 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 58 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, atualizadas, não excedentes à terça parte da remuneração ou dos proventos.
Ver também:
Decreto nº 9.201, de 25 de outubro de 2004, - Disciplina o procedimento sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual de que tratam os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, art. 4, da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996, art. 50, § 1º, ?a?, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Decreto nº 4.408, de 21 de julho de 1995 ?"Regulamenta os arts. 57 e 58 desta Lei.
Parágrafo único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, a percepção de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 0502655-76.2016.8.05.0141 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 04/10/2021 do TJBA

ADV: CARLA LAÍS SANTIAGO VASCONCELOS (OAB 36505/BA), CARINA ALMEIDA COSTA FONTES (OAB 41608/BA) - Processo 0502655-76.2016.8.05.0141 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA:…

Página 3569 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2021

a ser provado e o meio probatório. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8018828-58.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018828-58.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO MAXIMA…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8021782-77.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021782-77.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO MAXIMA…

Andamento do Processo n. 8123346-33.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 30/08/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8123346-33.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Página 1270 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2021

Milita, pois, em favor do autor, o direito às informações adequadas e claras sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8017907-07.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo : MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8017907-07.2018.8.05.0000 Órgão Julgador : Tribunal Pleno IMPETRANTE: LUCIANA SANTOS…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0027883-94.2019.8.05.0080

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0027883-94.2019.8.05.0080

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: …

Página 2106 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Novembro de 2020

Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 11 de Novembro de 2020. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n.