Art. 58 da Lei 6677/94, Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 58 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, atualizadas, não excedentes à terça parte da remuneração ou dos proventos.
Ver também:
Decreto nº 9.201, de 25 de outubro de 2004, - Disciplina o procedimento sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual de que tratam os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, art. 4, da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996, art. 50, § 1º, ?a?, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Decreto nº 4.408, de 21 de julho de 1995 ?"Regulamenta os arts. 57 e 58 desta Lei.
Parágrafo único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, a percepção de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração de responsabilidade.

Página 85 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

DO SERVIDOR DO ESTADO DA BAHIA - LEI 6.677/94. PRINCÍPIO DAAUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO STF. JURISPRUDÊNCIA... ESSENCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO. ERRO OPERACIONAL. CORREÇÃO, …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0016795-76.2017.8.05.0000

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Página 243 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2018

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0016795-76.2017.8.05.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 58 DA LEI N. 6.677/94. VERBA PROVENIENTE DE ACÚMULO DE …

Página 750 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2018

Todavia é bom frisar que o Requerente em momento algum agiu de má-fé, pois não houve sua participação na definição do valor percebido, até porque é responsabilidade exclusiva do Requerido os…

Decreto Judiciário n. 879 - 28 de setembro de 2016 do TJBA

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 879, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o regime de proteção da remuneração e consignações em folha de pagamento dos magistrados e servidores ativos e inativos no âmbito do…

Página 10 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Setembro de 2016

XI - Veículos Nome do Indicador  Descrição     Apuração  Veículos para transporte de servidores,  Quantidade de veículos utilizados  no transporte de  Anual  tramitação de documentos e demais …

Página 11 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Setembro de 2016

Art. 3º São consideradas consignações compulsórias: I- contribuição para o Sistema de Seguridade Social do Servidor Público e para o Regime Geral de Previdência Social -RGPS; II- pensão alimentícia…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 01386240220098050001

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 00078129320148050000

Processo n. 0007812-93.2014.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno _________________________________________________________________________ Processo :…