Art. 57, § 1 da Lei 6677/94, Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 57 - Salvo por imposição legal ou por mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos.
Parágrafo único - Mediante autorização escrita do servidor, haverá desconto ou consignação em folha de pagamento em favor de entidade sindical e associação de servidores a que seja filiado, ou de terceiros, na forma definida em regulamento.

Decreto Judiciário n. 879 - 28 de setembro de 2016 do TJBA

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 879, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o regime de proteção da remuneração e consignações em folha de pagamento dos magistrados e servidores ativos e inativos no âmbito do…

Página 11 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Setembro de 2016

Art. 3º São consideradas consignações compulsórias: I- contribuição para o Sistema de Seguridade Social do Servidor Público e para o Regime Geral de Previdência Social -RGPS; II- pensão alimentícia…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Lei nº 6.935 de 24 de janeiro de 1996

Cria o Quadro de Cargos de Provimento Temporário, na estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.