Art. 57 da Lei 6677/94, Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 57 - Salvo por imposição legal ou por mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos.
Ver também:
Decreto nº 9.201, de 25 de outubro de 2004, - Disciplina o procedimento sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual de que tratam os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, art. 4, da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996, art. 50, § 1º, ?a?, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Decreto nº 4.408, de 21 de julho de 1995 ?"Regulamenta os arts. 57 e 58 desta Lei. Art. 4 da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996:"Aplicam-se aos Policiais Militares as disposições da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, relativas à estabilidade econômica e à gratificação adicional por tempo de serviço, bem como a do seu art. 57 e seu parágrafo único ."
Parágrafo único - Mediante autorização escrita do servidor, haverá desconto ou consignação em folha de pagamento em favor de entidade sindical e associação de servidores a que seja filiado, ou de terceiros, na forma definida em regulamento.

Andamento do Processo n. 0322334-20.2012.8.05.0001 - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - 03/09/2019 do TJBA

, conforme art. 57 da lei 6.677/94, quando expressamente autorizados. Entretanto, tais lançamentos não podem prejudicar..., do Decreto estadual 17.251/2016, regulamentador da lei 6.677/94, que …

Página 556 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

. 57 da lei 6.677/94, quando expressamente autorizados. Entretanto, tais lançamentos não podem prejudicar o sustento...Pg. 556. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da B…

Página 446 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Junho de 2019

. O desconto de valores na folha de pagamento/conta corrente do servidor possui previsão legal, conforme art. 57 da lei 6.677/94... DE CRÉDITO ENDEREÇADOS AOS SEUS COOPERADOS -, EMERGE DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 57762 BA 2018/0138197-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.762 - BA (2018/0138197-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSELY DE SOUSA SALDANHA ADVOGADO : ANGELA MATOS ONNIS E OUTRO(S) - BA036433 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 57.762 - Recurso / Mandado de Segurança - 09/10/2018 do STJ

(2725) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.762 - BA (2018/0138197-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSELY DE SOUSA SALDANHA ADVOGADO : ANGELA MATOS ONNIS E OUTRO(S) - BA036433…

Página 1456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2018

O reconhecimento à incorporação definitiva das gratificações, aqui pleiteado, são vantagens que não tem natureza transitória e, conforme regidas pela legislação pertinente ao caso, não podem ser…

Andamento do Processo n. 0575526-39.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 24/08/2017 do TJBA

ADV: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), ANDRÉ LUIZ DA CRUZ SILVA (OAB 42911/BA), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 41774/BA), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), ANDRÉA FREIRE TYNAN,…

Página 303 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Agosto de 2017

contratos como autor, com parcelas de R$83,50 e R$256,70. Informa que à época das contratações o autor possuía renda mensal superior a informada na inicial, na ordem de R$8.899,84, conforme…

Andamento do Processo n. 0025173-55.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/01/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0025173-55.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da…

Página 177 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2017

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Pedro Rogerio Castro Godinho PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0008679-18.2016.8.05.0000/50001…