Artigo 17 da Lei nº 7.251 de 09 de Janeiro de 1998 da Bahia

Lei nº 7.251 de 09 de Janeiro de 1998

Reorganiza a Polícia Militar do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 17 - Fica instituída a Gratificação pelo Exercício de Coordenação de Atividades Estratégicas, Táticas, Operacionais e Administrativas, que será concedida aos servidores públicos civis e militares, lotados na Polícia Militar, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 17 revogado pelo art. 12 da Lei nº 7.596, de 07 de fevereiro de 2000 .
Parágrafo único - Os valores da Gratificação, por nível de atividade, são os constantes do Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único do art. 17 revogado pelo art. 12 da Lei nº 7.596, de 07 de fevereiro de 2000 .

Lei nº 7.596 de 07 de fevereiro de 2000

Dispõe sobre a criação dos Distritos Integrados de Segurança Pública, introduz alterações no quadro de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.