Artigo 50 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 50 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
§ 1º - Dar-se-á remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro de lotação.
§ 2º - No caso previsto no parágrafo anterior, o servidor preencherá o primeiro claro de lotação que vier a ocorrer.
§ 3º - Fica assegurada ao servidor, a fim de acompanhar o cônjuge ou companheiro, preferência na remoção para o mesmo local em que o outro for mandado servir.

Página 18 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Janeiro de 2021

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 50 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve remover, a pedido... - SEFAZ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o …

Página 25 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Janeiro de 2021

HÍDRICOS - INEMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 50 da Lei 6.677, de 26 de setembro... Constitucional 22, de 28 de dezembro de 2015 e arts. 3º a 7º da Lei

Página 27 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Janeiro de 2021

(a) art. 50 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve remover, do(a) HGG - CLINICA MEDICA para o(a) HGCA... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 50 da Lei 6.677, …

Página 28 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Janeiro de 2021

e tendo em vista o disposto no(a) art. 50 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve remover, a pedido... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 50 da Lei 6.677, de 2…

Página 15 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Janeiro de 2021

no (a) arts. 145 a 153 da Lei 6.677 , de 26 de setembro de 1994, resolve conceder Licença para Tratamento de Saúde... - FUNDAC, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art. …

Página 18 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 20 de Janeiro de 2021

do (a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEC, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art. 50 da Lei 6.677... o disposto no (a) Art. 119 , § 1º da Lei 6.677 de 26/09/1994, resolve …

Página 17 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 19 de Janeiro de 2021

da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve remover, a pedido, do(a) Colegiado de Enfermagem - DEDC12 para o(a) Depto° de Ciências da...Pg. 17. Caderno Executivo. Diário Oficial do Estado …

Página 23 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 19 de Janeiro de 2021

no(a) art. 50 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve remover, do(a) COMISSÃO DE VISTORIA para o(a) TERM.... 154 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, com redação dada pelo art. …

Página 257 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

, quanto no campo judicial. Por certo que o motivo de saúde elencado no §1º do art. 50 da Lei 6.677/94, encontra respaldo no...Pg. 257. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Página 12 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 15 de Janeiro de 2021

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 50 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve remover, do(a) COL EST... O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de …