Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 50 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
§ 1º - Dar-se-á remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro de lotação.
§ 2º - No caso previsto no parágrafo anterior, o servidor preencherá o primeiro claro de lotação que vier a ocorrer.
§ 3º - Fica assegurada ao servidor, a fim de acompanhar o cônjuge ou companheiro, preferência na remoção para o mesmo local em que o outro for mandado servir.
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 50 da Leinº6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve remover, a pedido... - SEFAZ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o …
HÍDRICOS - INEMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 50 da Leinº6.677, de 26 de setembro... Constitucional nº 22, de 28 de dezembro de 2015 e arts. 3º a 7º da Leinº…
(a) art. 50 da Leinº6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve remover, do(a) HGG - CLINICA MEDICA para o(a) HGCA... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 50 da Leinº6.677, …
e tendo em vista o disposto no(a) art. 50 da Leinº6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve remover, a pedido... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 50 da Leinº6.677, de 2……
no (a) arts. 145 a 153 da Leinº6.677 , de 26 de setembro de 1994, resolve conceder Licença para Tratamento de Saúde... - FUNDAC, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art. …
do (a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEC, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art. 50 da Leinº6.677... o disposto no (a) Art. 119 , § 1º da Lei6.677 de 26/09/1994, resolve …
da Leinº6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve remover, a pedido, do(a) Colegiado de Enfermagem - DEDC12 para o(a) Depto° de Ciências da...Pg. 17. Caderno Executivo. Diário Oficial do Estado …
no(a) art. 50 da Leinº6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve remover, do(a) COMISSÃO DE VISTORIA para o(a) TERM.... 154 da Leinº6.677, de 26 de setembro de 1994, com redação dada pelo art. …
, quanto no campo judicial. Por certo que o motivo de saúde elencado no §1º do art. 50 da Lei6.677/94, encontra respaldo no...Pg. 257. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 50 da Leinº6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve remover, do(a) COL EST... O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de …