/2012 E NO ART. 50 DA LEI N° 6.677/94 - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA REMOÇÃO A PEDIDO - CONVERSÃO DA REMOÇÃO EM EX...
Art. 50 da Lei 6677/94, Bahia
Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 50 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
§ 1º - Dar-se-á remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro de lotação.
§ 2º - No caso previsto no parágrafo anterior, o servidor preencherá o primeiro claro de lotação que vier a ocorrer.
§ 3º - Fica assegurada ao servidor, a fim de acompanhar o cônjuge ou companheiro, preferência na remoção para o mesmo local em que o outro for mandado servir.
Página 238 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019
PARTICULAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO TJBA N° 46/2012 E NO ART. 50 DA LEI N° 6.677/94..., X, DA LEI N° 6.677/1994. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL EM …
Página 412 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2019
primeva deve ser mantida, uma vez que tal medida encontra previsão no art. 50, §1º da Lei nº. 6.677/1994. Art. 50...Pg. 412. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de …
Página 229 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019
postulado, nos termos do art. 50, §1º, da Lei 6.677/94. No entanto, a orientação da Junta Médica não foi cumprida pela... de justiça. A concessão de liminar mandamental, expressamente prevista pelo …
Página 230 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019
de sua genitora. No particular, dispõe o art. 50, § 3º, da Lei 6.677/94, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia: Art. 50... ESTADUAL COM FULCRO NO §1º, ART. 50, DO ESTATUTO DOS …
Página 198 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019
do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) [....] III a pedido... legal (§ 1º do art. 50 da Lei 6677/94). Ademais, pela leitura …
Página 58 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019
. E, a pedido ou no interesse do servidor, da exegese do art. 50, § 1o, da Lei n° 6677/94, pode-se extrair que a remoção somente...Pg. 58. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da B……
Página 175 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019
QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 50, PARÁGRAFO 1°, DA LEI 6.677/94 - PRECEDENTES DO CNJ - PEDIDO DEFERIDO. TJ-PAD-2018/64695 – Recurso..., E 192, I, IV, V, VII, DA LEI 6.677/1994. DOCUMENTOS MÉDICOS. …
Página 176 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019
DA COMARCA DE SALVADOR PARAA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA. ARTS. 50, § 30, III, “a”, DA LEI N° 6.677/94 E 30, III...Pg. 176. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de …
Página 649 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019
e 19 da Lei nº 8.966/2003 e alterações, no artigo 50 da Lei nº 6.677/1994, Ato Normativo nº 020/2014 e suas alterações... das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei …