Art. 46 da Lei 6677/94, Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 46 - A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento permanente dar-se-á a seu pedido ou de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício será aplicada:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Página 25 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 10 de Dezembro de 2019

/05/1991, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 46, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994... o disposto no(a) arts. 145 a 153 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, …

Página 47 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 10 de Dezembro de 2019

e tendo em vista o disposto no(a) Lei 13.471, de 30 de dezembro de 2015, Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve... em vista o disposto no(a) Lei 13.471, de 30 de dezembro de 2015, Le…

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/37815 - 22/11/2019 do TJBA

da Comarca de Salvador, nos termos do art. 46 da Lei 6.677/1994. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, …

Página 24 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Novembro de 2019

de Salvador, nos termos do art. 46 da Lei 6.677/1994. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA... e 28 da Lei 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do …

Página 16 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 14 de Novembro de 2019

A PEDIDO - ARTS. 44, INCISO I E 46 DA LEI 6.677 DE 26/09/1994, DELEGADA PELA ALÍNEA “B” DO ATR. 1º DO DECRETO 49 10... 11.445/2007 e a Lei Estadual 11.172/2008 com relação ao controle social …

Página 27 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 13 de Novembro de 2019

. 44, I, e art. 46, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994. Matrícula Nome Cargo Unidade Data Início 85200664... do(a) art. 43 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es): …

Página 8 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 46 da Lei 6.677/1994. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 6..., nos termos do art. 46 da Lei 6.677/1994. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO …

Andamento do Processo n. 8024383 - IVANA DALTRO DA SILVA - 25/10/2019 do TJBA

de Cartório desta Comarca a partir de 28 de junho de 2019, nos termos do art. 46 da Lei 6.677/94 e, no uso das atribuições...Andamento do Processo n. 8024383 - IVANA DALTRO DA SILVA - 25/10/2019 …

Página 176 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2019

, cadastro 968.417-4, Escrevente de Cartório desta Comarca a partir de 28 de junho de 2019, nos termos do art. 46 da Lei ... 6.677/94 e, no uso das atribuições a mim delegadas por meio da …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/53239 - 17/10/2019 do TJBA

, Escrevente de Cartório desta Comarca a partir de 13 de setembro de 2019, nos termos do art. 46 da Lei 6.677/94. E no uso...Andamento do Processo Administrativo n. 2019/53239 - 17/10/2019 do …