Art. 27 da Lei 6677/94, Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 27 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
Ver também:

Página 8 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2019

dos arts. 41 da Constituição Federal e 27 e 28 da Lei 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia...Pg. 8. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahi…

Ato n. 471/2019 - 01/11/2019 do TJBA

, de 26 de agosto de 2008, o art. 27 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e considerando os pareceres conclusivos...Ato n. 471/2019 - 01/11/2019 do TJBA ATO 471/2019 A PROCURADORA-GERAL DE …

Página 987 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Novembro de 2019

. 27 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e considerando os pareceres conclusivos sobre a avaliação especial... Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, aprovados pela …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/59226 - 31/10/2019 do TJBA

e art. 27 da Lei 6677/94. Após, encaminhem-se os autos à COREC, para as anotações de praxe e posterior arquivamento...Andamento do Processo Administrativo n. 2019/59226 - 31/10/2019 do TJBA COMARCA …

Página 148 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2019

art.5º do Ato Conjunto 13 de 28 de agosto de 2019 e art. 27 da Lei 6677/94. Após, encaminhem-se os autos à COREC..., da Emenda Constitucional 41/2003, e da Lei Estadual 11.357/2009, artigo

Ato n. 441/2019 - 02/10/2019 do TJBA

, de 26 de agosto de 2008, o art. 27 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e considerando os pareceres conclusivos...Ato n. 441/2019 - 02/10/2019 do TJBA ATO 441/2019 A PROCURADORA-GERAL DE …

Página 698 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2019

, de 26 de agosto de 2008, o art. 27 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e considerando os pareceres conclusivos... DA BAHIA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo arts. …

Ato n. 403/2019 - 02/09/2019 do TJBA

, de 26 de agosto de 2008, o art. 27 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e considerando os pareceres conclusivos...Ato n. 403/2019 - 02/09/2019 do TJBA ATO 403/2019 A PROCURADORA-GERAL DE …

Página 726 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

6.677, de 26 de setembro de 1994, e considerando os pareceres conclusivos sobre a avaliação especial de desempenho... nos 8.966, de 22 de dezembro de 2003, 10.703, de 1º de novembro de 2007, e …

Ato n. 295/2019 - 03/07/2019 do TJBA

, de 26 de agosto de 2008, o art. 27 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e considerando os pareceres conclusivos...Ato n. 295/2019 - 03/07/2019 do TJBA ATO 295/2019 A PROCURADORA-GERAL DE …